A sessão do Conselho Pleno da OAB/RJ foi aberta nesta quinta-feira, dia 20, com uma audiência pública convocada para debater o transporte individual remunerado de passageiros em razão dos questionamentos acerca da legalidade do serviço oferecido pela empresa Uber, por meio de aplicativo de celular. Representantes da empresa e dos taxistas, que consideram o serviço ilegal, além de advogados e parlamentares participaram da audiência. O presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, abriu a audiência esclarecendo que a posição da Ordem seria definida posteriormente pelo conselho, e que o objetivo da entidade é buscar uma solução que seja benéfica, principalmente, para os usuários. “Não existe advocacia sem contraditório, a paixão do advogado é ouvir e depois em cima do contraditório construir seus argumentos. A intenção da OAB/RJ nessa mediação, antes de mais nada, é respeitar a polêmica jurídica que existe, inclusive em nossas comissões. Mas temos uma opinião que nos une: estamos sentindo falta de usar esse debate para discutir também o sistema de transporte à luz do usuário, discutir a qualidade desse sistema às vésperas das Olimpíadas”, afirmou Felipe. Ele reforçou a posição da OAB/RJ pela imparcialidade. “Não há nisso nenhum julgamento das partes, mas sim uma vontade da Ordem de ser voz dessa cidadania, desse usuário que hoje não se encontra satisfeito em sua plenitude com o sistema de transporte no Rio de Janeiro” O diretor de relações governamentais da Uber, Daniel Mangabeira, argumentou que o serviço não é ilegal por se tratar de um sistema privado e não público de transporte. “Sabemos que a Uber é o expoente de um novo modelo de economia, que causa controvérsia. Queremos agradecer à OAB/RJ por proporcionar o diálogo, porque não temos tido muitas oportunidades para expor nosso posicionamento. A Uber não é um transporte público individual, nosso sistema é privado, que serve a pessoas determinadas. O modelo é, portanto, legal, mas ainda não regulado”, defendeu. O assessor jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras do Rio de Janeiro (OCB/RJ) e da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi (Abracomtaxi), Abdul Nasser, falou em nome dos taxistas. “Não há ilegalidade no aplicativo em si, mas sim no uso que se faz dele. A Constituição prevê a livre concorrência, mas esse é um princípio que precisa ser sopesado com outros. É óbvio que o táxi tem que melhorar, mas existe uma série de elementos a serem considerados antes de o poder público decidir pela entrada de novos operadores”, disse Nasser. Além de Felipe, a mesa foi composta pela secretária-adjunta da OAB/RJ, Fernanda Tórtima; pelo assessor especial da Presidência, Anderson Prezia; pelo presidente da Comissão Especial de Acompanhamento e Estudo da Legislação do Trânsito, Armando de Souza; da Comissão de Direito ao Transporte, Jonas Lopes Neto; da Comissão de Direito de Defesa do Consumidor, Roberto Monteiro, e da Comissão de Direito Cooperativo, Ronaldo Gaudio.