OAB/RJ presente em debate sobre Direito Homoafetivo em Brasília

A Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ esteve presente nesta terça-feira, dia 23, na cerimônia em que foi apresentado ao presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, o anteprojeto de lei pela criação do Estatuto da Diversidade Sexual.  
 
Para a presidente do núcleo da OAB/RJ voltado para o assunto, Raquel Castro, que esteve em Brasília, o estatuto protege não só os direitos da população LGBT, mas também dos heteroafetivos, uma vez que as mudanças sugeridas estendem-se a todas as pessoas independentemente de sua orientação sexual. "Um exemplo disso", explica Raquel, "é a sugestão da licença-natalidade com duração de 180 dias, sendo os 15 primeiros usufruídos pelo casal - homoafetivos ou heteroafetivos -, e os demais apenas por um parceiro, por decisão exclusiva desses, de maneira não cumulativa".
 
Elaborado pela Comissão da Diversidade Sexual da OAB Nacional com a colaboração de todas as comissões de diversidade sexual e Direito Homoafetivo das seccionais e subseções, o anteprojeto traz regras que envolvem temas

como acesso à justiça, proteção ao trabalho e moradia.
 
Para que seja apresentado como proposta de lei, o anteprojeto será encaminhado ao Pleno do Conselho Federal da OAB na próxima reunião em setembro, para discussão e aprovação.
 
Foi elaborada, também, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) reforçando a proibição de qualquer discriminação por motivo de orientação sexual. "Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal restaram priorizados princípios básicos que servem de base à proibição de discriminação por orientação sexual. Porém, é necessário que tal entendimento seja positivado nas normas, evitando-se decisões conflitantes, o que infelizmente vem ocorrendo mesmo com o efeito vinculante da decisão do Supremo", afirmou Raquel.

Além da representante da Seccional, estiveram presentes ao ato solene os presidentes de comissões ligadas ao tema nas seccionais de Pernambuco, Pará, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais, Brasília, entre outros. A comitiva também contou com a presença do presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Toni Reis, que referendeou tanto o Estatuto quanto a PEC, elogiando o pioneirismo da OAB na elaboração destes projetos, que serão um verdadeiro marco na história do direito brasileiro.