OAB/RJ em pauta: Luta pelos honoráriosWadih Damous*Uma antiga luta dos colegas trabalhistas está sendo retomada após o início da legislatura no Congresso Nacional. Trata-se da aprovação do Projeto de Lei nº 5.452/2009, que estabelece a indispensabilidade do advogado e a concessão de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Iniciativa da Comissão de Estudos de Honorários de Sucumbência da OAB fluminense, presidida pelo advogado Nicola Piraino, o projeto subscrito por especialistas como Calheiros Bomfim e Arnaldo Lopes Süssekind está em tramitação na Câmara dos Deputados desde o ano passado, quando a Seccional empreendeu uma vigorosa campanha em seu favor, com manifestos públicos no Rio de Janeiro e um abaixo-assinado já subscrito por mais de oito mil profissionais no Rio de Janeiro embora o alcance benéfico de sua aprovação seja nacional. No caminho das comissões técnicas na Câmara, o texto foi, no entanto, bastante modificado na relatoria, que apresentou um substitutivo bem distante da proposta original. Por essa razão, é necessário um novo esforço junto aos parlamentares, em especial os da bancada fluminense, para que a Mesa Diretora vote separadamente o projeto, ou que seja aberto o entendimento para uma proposta de consenso. Estamos nos organizando, com o apoio do Conselho Federal da OAB, para levar nossos argumentos ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia, solicitando que o projeto seja votado o quanto antes. Também renovaremos os atos públicos, multiplicando-os, porque acreditamos na justeza de nossa reivindicação. Afinal, todas as áreas do Judiciário têm honorários de sucumbência. Por que a Justiça do Trabalho não teria?"Acreditamos na justeza de nossa reivindicação." CNJ atende OAB/RJ e suspende sessão 'secreta' do Quinto O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu petição da Procuradoria da OAB/RJ e suspendeu a sessão de votação do Quinto Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho que ocorreria no dia 17. A sessão havia sido marcada sem que a Seccional e os candidatos fossem previamente intimados, em contrariedade ao art. 93, inciso X, da Constituição, que assegura que as decisões administrativas dos tribunais sejam tomadas em sessão pública. "É uma sessão secreta? Não intimar os candidatos é inadmissível", argumentou o procurador-geral Ronaldo Cramer. Cdap garante 15 minutos de sustentação para advogado A intervenção da presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da Seccional, Fernanda Tórtima, garantiu a manutenção de 15 minutos de sustentação oral para cada advogado, independentemente do número de réus defendidos, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que acedeu na alteração do Regimento após a solicitação da Cdap. Em alguns julgamentos, com diversos réus, o tribunal vinha impedindo que os colegas realizassem as sustentações orais em favor de seus clientes pelo tempo de 15 minutos. Chegou-se a dividir o tempo máximo previsto no Regimento, de uma hora, para que dezenas de advogados constituídos para a causa fizessem suas sustentações, o que fez com que cada um pudesse falar por pouco mais do que dois minutos. A questão foi definitivamente resolvida com a aprovação da mudança no Regimento em sessão do Pleno realizada este mês.*Wadih Damous é presidente da Ordem dos Advogados do BrasilColuna publicada no Jornal do Commercio, 23 de março de 2011