OAB/RJ em pauta: Força da Ordem está na sua independência Wadih Damous* Quando vivíamos sob um Estado autoritário, os ditadores daquele tempo lembrado sem saudade cultivavam o desejo de controlar, além da imprensa, as organizações sociais defensoras das liberdades democráticas e as instituições de classe mais representativas e combativas, como a Ordem dos Advogados do Brasil, que não se curvavam ao arbítrio e, mesmo sofrendo duras consequências, mantiveram sua autonomia e independência de atuação. Décadas se passaram, o país voltou a respirar livremente sob o Estado democrático de Direito, suas instituições são fortes e sadias. Legislativo, Executivo e Judiciário funcionam dentro da normalidade da independência dos poderes. Estranho é que, volta e meia, surgem vozes a defender mecanismos de controle sobre os meios de comunicação e também fiscalização externa sobre a atividade profissional dos advogados. No caso da OAB, costumam provir de setores hostis da magistratura, talvez insatisfeitos com o decidido apoio da Ordem à criação e ao fortalecimento do Conselho Nacional de Justiça, órgão que vem tendo positiva atuação na correção de problemas nos tribunais do país. Recentemente, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, manifestou-se pelo controle externo da Ordem, alegando que o Judiciário já tem o seu. Devemos lembrar que não há linha de comparação possível entre as duas situações. Enquanto o Judiciário é integrado por funcionários públicos e mantido com os impostos dos contribuintes, a Ordem se sustenta com a anuidade paga por seus associados. A força da OAB reside exatamente na sua independência de qualquer órgão estatal. Somos entidade corporativa e também porta-voz dos anseios da sociedade, sem outras amarras. A fiscalização da atividade profissional é exercida pela própria OAB, por seu Conselho Federal e pelas seccionais estruturadas com ouvidoria, corregedoria e tribunal de ética e disciplina, tudo em conformidade ao que dispõe a Lei Federal nº 8906/ 94. O controle de qualidade começa no Exame de Ordem, filtro que habilita os bacharéis aprovados a exercer a profissão e que, estranhamente, alguns magistrados rejeitam. "A Ordem se sustenta com a anuidade paga por seus associados" --------------- Seccional vence apelação A OAB/RJ ganhou a apelação da União Federal contra a liminar que garantia a prorrogação, por mais 15 dias, do prazo previsto no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96, para pagamento ou parcelamento da Cofins, sem multa. A decisão do tribunal de manter o prazo de 45 dias defendido pela Seccional impediu que as sociedades de advogados que se valeram da liminar e ultrapassaram os 30 dias mas dentro, ainda, dos 15 concedidos pelo Judiciário pagassem uma multa de 75% do valor da contribuição. -------------- Medalha Chico Mendes O dia 1º de abril, quando se completam 47 anos do golpe militar, será lembrado pela OAB/RJ e outras entidades na sede da Seccional. Além da entrega da medalha Chico Mendes, inclusive ao jurista Thomaz Miguel Pressburger, in memoriam , será lançada carta pelo cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos condenando Estado brasileiro a investigar os desaparecimentos de pessoas no caso Araguaia. A Medalha Chico Mendes é outorgada anualmente pelo grupo Tortura Nunca Mais a personalidades que se destacam na defesa dos direitos humanos. Já o documento de protesto é assinado por diversas organizações e instituições, entre elas, a OAB/RJ. A cerimônia será no 9º andar da sede a partir das 19h. *Wadih Damous é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de JaneiroArtigo publicado no Jornal do Commercio