O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) convidou a OABRJ para participar de uma reunião realizada no dia 10 deste mês. O presidente Luciano Bandeira designou a Diretoria de Inclusão Digital e Inovação (DID&I), representada pela diretora Maria Luciana Souza, e pelo chefe de Atendimento, Rafael Correa, para participar do encontro. A pauta foi a apresentação das iniciativas de tecnologia, segurança e inteligência artificial que estão sendo implementadas pelo TJRJ. A reunião foi conduzida pelo juiz auxiliar da presidência, Alberto Republicano, e pelo secretário-geral de Tecnologia, Daniel Haab. Durante a reunião, foram discutidos temas como a adoção do eProc, a implementação do Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) e o assistente de suporte à jurisdição. A partir do dia 30 de setembro, o TJRJ passará a utilizar o sistema eProc nas varas de execução fiscal de primeira e segunda instâncias. A ideia do tribunal é agilizar o trâmite processual por meio de ferramentas de automação e aumento de produtividade para os usuários. Vale ressaltar que os processos em trâmite até o dia 30 de setembro de 2024 não serão migrados para o eProc. Toda a advocacia deve acessar o portal dedicado ao tema, com cronograma de implantação e outras informações relevantes, sem prejuízo das ações de capacitação que serão anunciadas e promovidas em breve pelo tribunal. Em cumprimento à Portaria Nº 140/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TJRJ implementará o Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) a partir do dia 23 de setembro, como requisito funcional para acesso a sistemas judiciais sensíveis. O MFA funcionará da seguinte forma: no momento do acesso, além dos dados habituais, como seleção de certificado digital ou login e senha, o usuário receberá um código/token via e-mail que deverá ser inserido como etapa final de validação e autorização de acesso aos sistemas do TJRJ. Atenção para uma recomendação importante: a OABRJ não tem ingerência sobre o cadastro dos usuários no TJRJ. Portanto, é fundamental que toda a advocacia acesse seu cadastro no TJRJ para validá-lo ou atualizá-lo. O cumprimento da determinação do CNJ visa fortalecer a segurança da informação e prevenir incidentes que podem ter repercussões graves. É importante lembrar que a Justiça Federal e o TJRJ adotaram métodos distintos para o MFA. Na JF, será necessário usar o aplicativo “Authenticator” indicado pelo TRF; no TJRJ, o processo se dará via código enviado ao e-mail cadastrado no tribunal. A Diretoria de Inclusão Digital e Inovação da OABRJ recomenda fortemente que advogados e advogadas adotem o MFA conforme implementado e recomendado por cada tribunal. Qualquer tentativa de burlar esse procedimento pode expor o usuário a riscos sistêmicos, comprometendo a segurança profissional e o acesso seguro aos sistemas judiciais. Na reunião, também foi apresentado o Assis, Assistente de Suporte à Jurisdição, que gera minutas de sentenças – ressalvado o dispositivo do julgado - e responde perguntas diversas sobre os processos em análise pelos magistrados. A ferramenta foi desenvolvida por meio de Inteligência Artificial Generativa (IA Gen). Uma das consequências previstas que tende a beneficiar a advocacia e os jurisdicionados será a redução de inconsistências materiais nas decisões. O sistema ainda oferece um ambiente controlado e auditável para que os magistrados, após capacitação oferecida pelo TJRJ, possam utilizá-la se desejarem. Vale lembrar que o Assis não julga pedidos ou processos, não substitui juízes ou julgadores e não os exime da responsabilidade pelos atos praticados no exercício de suas funções jurisdicionais. A minuta sugerida pelo Assis não inclui o dispositivo do julgado, que deve ser obrigatoriamente redigido pelo juiz, pessoalmente responsável pela supervisão de todas as sugestões do programa e pela redação do dispositivo do julgado. A adoção do Assis não é obrigatória pela magistratura, e é terminantemente proibida a utilização de qualquer outra ferramenta de inteligência artificial generativa (IA Gen), como GPTs, que não seja a projetada pelo TJRJ. Próximos passos e ações colaborativas entre a OABRJ e o TJRJ: 1 - Como proposto pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, está previsto um encontro entre os presidentes das duas instituições para aprofundar as discussões. 2 - O TJRJ, via SGTEC, e a OABRJ, via DID&I, já estão trabalhando em um plano de ação para capacitação e divulgação de informações, garantindo que a advocacia tenha acesso a informações confiáveis e precisas.