A secretária adjunta da OAB/RJ e presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da entidade, Fernanda Tórtima, participou nesta terça-feira, dia 17, da reunião da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), constituída para analisar e propor alterações quanto à maioridade penal e a consequente alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na ocasião, Fernanda representou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz. A comissão pretende enviar um relatório ao Congresso Nacional informando seu posicionamento em relação à matéria.