Cartilha Idec A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ aderiu nesta sexta-feira, dia 28, à Blitz Nacional dos Aeroportos, convocada pelo Conselho Federal da OAB com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, incluindo o despacho de bagagem. Na ocasião, três companhias aéreas foram autuadas. A operação fez parte da campanha Bagagem sem Preço, da OAB, e aconteceu em 26 estados, contando com a participação das comissões de Defesa do Consumidor das seccionais, do Ministério Público, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Procons estaduais e demais entidades de defesa do consumidor. A fiscalização foi realizada pelos Procons, tendo em vista sua competência institucional, e acompanhada pelos membros da OAB. No Rio, a Seccional esteve nos aeroportos Santos Dumont e Tom Jobim para verificar, nos totens de venda física de passagens aéreas, como funciona a política para franquia de bagagens em cada empresa e de que forma elas avisam sobre a cobrança por malas despachadas. Também foram verificados pela Comissão da OAB/RJ e pelo Procon se as empresas mantinham exemplares do Código de Proteção e Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso, como previsto em lei. Segundo o presidente da comissão, Eduardo Biondi, as companhias aéreas notificadas na blitz do Rio de Janeiro não traziam informações sobre valores no guichê: “As empresas foram autuadas por descumprimento com relação à obrigação de prestar informação clara e inequívoca aos consumidores sobre os preços das bagagens e também com relação ao valor do volume extra [excesso de babagem]”. O Procon explica que as empresas Avianca e Azul foram autuadas por não informarem o preço que cobram em caso de excesso de bagagem e a Gol por não fornecer comprovante da compra de franquia para os consumidores. O presidente da entidade, Jorge Braz, afirma que “é um absurdo que a maioria das empresas tenha apresentado irregularidades”. Ele informa que só a Latam não foi notificada, embora a Resolução que regulamenta a cobrança de bagagens esteja em vigor desde março. Biondi informou que, na ocasião, os membros da comissão prestaram orientação aos passageiros sobre seus direitos como consumidores de passagens aéreas e distribuíram 400 cartilhas formatadas pelo Idec em conjunto com a Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal que explica as novas regras para o transporte aéreo. Tribuna do Advogado abordou preocupação das entidades em fevereiro Antes da entrada em vigor das novas regras da Anac, a Tribuna do Advogado, em sua edição de fevereiro, trouxe matéria sobre o tema, com a opinião de especialistas na área de Direito do Consumidor, preocupados que os passageiros tivessem uma relação desvantajosa com as empresas aéreas com o fim da franquia mínima para bagagens despachadas, que antes da resolução nº 400 era de 23kg para viagens domésticas e duas malas de 32 kg para viagens internacionais. Na época, Biondi considerou um “factoide” a alegação da Anac de que a mudança na política de bagagens possibilitaria passagens mais baratas e o aparecimento de empresas low cost, a exemplo das companhias europeias famosas pelo baixo custo: “Em uma primeira análise, não há garantia de que haverá uma redução de preços, até porque até hoje não havia nenhuma descrição, no momento da compra da passagem, do custo da taxa de bagagem. Está embutido, mas não sabemos quanto pagamos por elas. Então pode, sim, haver aumento abusivo. Cada empresa poderá cobrar a seu livre entender ou até mudar toda hora sua política e valores, confundindo o consumidor”, argumentou, na época. O clima entre os passageiros também era de apreensão na ocasião. Os depoimentos colhidos pela Tribuna entre pessoas que chegavam e saíam do aeroporto Santos Dumont no dia 13 de janeiro revelavam uma maioria que temia o aumento dos gastos para viajar. “A partir do momento em que a Anac deixa as companhias livres, a gente fica na mão delas. Vão colocar o preço que quiserem”, observou o vendedor Valter Cintra. Já a administradora Raquel Valadares ponderou que, apesar de ser uma tendência mundial, o fim da franquia não seria, na sua opinião, adaptável ao Brasil no momento: “A Europa, por exemplo, é pequena, as pessoas viajam e não precisam de muitas malas. No Brasil, a gente faz um deslocamento muito grande, a diferença de temperatura é enorme, precisamos realmente ter mais espaço”, afirmou ela, na ocasião.