A OAB/RJ, junto a outras entidades de classe, como a Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra-1), o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe) e a Associação dos Diretores e Chefes de Secretarias da Justiça do Trabalho (Adics), realizou, na manhã desta terça-feira, dia 11, na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), na Rua do Lavradio, um ato contra o corte financeiro na Justiça do Trabalho que consta na Lei Orçamentária Anual (Lei Federal 13.255/2016). A lei estipula uma perda de 29% nas verbas destinadas a custeio e de 90% nas de investimentos, representando o maior corte justificado pela crise, se comparado aos demais setores do Poder Judiciário. No Legislativo e em outras esferas do Judiciário, a média ficou em 15%, no caso do custeio, e 40%, nos investimentos. Já no Ministério Público da União, a redução foi de 7,5%. No Congresso, o relatório final da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização afirmou que os cortes seriam necessários para desestimular a judicialização dos conflitos trabalhistas, “na medida em que são extremamente condescendentes” com o empregado e provocam danos “às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico”. O tesoureiro e presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, Luciano Bandeira, representou a Ordem no ato e expôs a incongruência da ação: “Em um momento de crise, de elevação do desemprego, a Justiça do Trabalho se torna ainda mais importante. Era necessário, na verdade, investimento nessa área; mais juízes, mais funcionários, mais varas, para poder atender a sociedade de forma digna. Quando percebemos que já há um excesso de trabalho e de processos e que a Justiça não consegue dar conta, ainda estabelecem esse corte”, destacou, chamando a decisão de uma tentativa de “desmonte” da Justiça trabalhista. “A Justiça do Trabalho é um instrumento fundamental e não pode nunca ser diminuída”, continuou Luciano, criticando a distribuição das verbas: “A Ordem, em conjunto com as outras entidades, os servidores, os magistrados e a sociedade que nós representamos, vai lutar pelo seu funcionamento, até porque esse corte desvaloriza toda a advocacia”. Presidente da Amatra-1, Clea Couto considera o corte um ataque à Justiça Trabalhista. Segundo ela, a situação já é crítica, e com o orçamento disponibilizado tende a piorar. “Nós só temos verba de custeio que segure o funcionamento da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro até setembro. A partir daí, não sabemos o que pode acontecer. Verba de custeio inclui pagamento de energia elétrica, limpeza. Significa que a gente não vai ter elevador, não vai ter luz para os computadores funcionarem em tempos de PJe [Processo Judicial Eletrônico, sistema utilizado pelo TRT]. Ou seja, é a inviabilização mesmo da atividade”, observou a magistrada, lembrando ainda a situação dos fóruns do interior, que funcionam em imóveis alugados. Presente ao ato, a concursada Tatiana Rangel reclamou das vagas não preenchidas nos fóruns: “Fui aprovada no concurso que foi homologado em 2013 para servidores , técnicos e analistas. A validade desse concurso vai até junho do ano que vem. Mas desde o início deste ano, por orientação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foram suspensas as convocações para vagas que gerariam despesas, como aposentadoria e mortes. Nesse momento há aproximadamente 60 vagas em todo o estado que não podem ser repostas. Isso prejudica a nós, que estamos aguardando a convocação, e aumenta a morosidade dos processos com a falta de servidores”. Couto reforça: “A única possibilidade de repor as vagas é exoneração ou se um serventuário falecer e não deixar dependentes. A perspectiva, com isso, é de que até o final do primeiro semestre de 2017 a gente tenha um déficit de 177 servidores aqui na 1ªregião, sem reposição. Tem varas funcionando com nove servidores, enquanto a demanda está aumentando : a distribuição hoje é de em media de 200 processos por mês em cada vara da capital. A gente ainda tem aqui no Rio de Janeiro uma peculiaridade importante que são as obras das Olimpíadas. Acreditamos que com o término das obras a mão-de-obra dos que trabalharem nelas não seja reposta e que as ações ainda aumentem mais”. Para a presidente da Amatra-1, a preocupação é com o direito social da sociedade: “Essa situação crítica da Justiça do Trabalho é uma porta aberta para a terceirização totalmente desenfreada, sem nenhum critério e para dispensas coletivas, sem nenhuma perspectiva de reposição desses empregados no mercado de trabalho por conta do momento político e financeiro no país”. O presidente da Comissão de Justiça do Trabalho da Seccional, Marcus Vinicius Cordeiro, acredita em uma tentativa de desmontar conquistas trabalhistas com o corte de recursos da área: “A Justiça do Trabalho é um dos alvos de um movimento que vai contra a legislação trabalhista. Sabemos que a Justiça do Trabalho não é dispendiosa, luxuosa. Defendê-la é defender a parcela da população que é mais vítima de qualquer crise econômica, que é a dos trabalhadores. Nesse momento, lutar pela Justiça do Trabalho é lutar pela democracia”. A manifestação contou também com a presença do coordenador regional do Departamento de Apoio às Subseções (DAS) da Seccional, Ricardo Menezes; do presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão; e da presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/RJ, Rita Cortez, que representou, na ocasião, a Acat e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Cortez dedicou seu discurso e o ato a Benedito Calheiros Bomfim, que faleceu esta semana e cuja pessoa “simboliza a advocacia trabalhista”. “Imagine um situação de desemprego, as pessoas sendo dispensadas e não recebendo o que devem receber para manter condições mínimas de sobrevivência. Vão reclamar com quem? Com o bispo? Com o papa? Isso é grave. E não é pontual”, frisou Cortez. Em São Gonçalo, manifestação uniu magistrados e advogados Os expressivos cortes na Justiça Trabalhista também foram repudiados em outro ato nesta quinta-feira, no TRT de São Gonçalo. Presente, o presidente da subseção local, Eliano Enzo, destacou a grande adesão dos advogados ao movimento, assim como de juízes e servidores do tribunal. Ele classificou os cortes como uma medida inadmissível. “A Justiça do Trabalho é a parte social da Justiça e esse corte prejudica diretamente a sociedade. Estamos unidos contra esse retrocesso”, declarou. Para Enzo, a redução orçamentária é uma ação clara para "acabar com a Justiça do Trabalho". “A Justiça Trabalhista está sendo minada de dentro para fora. Querem torná-la inoperante para que, depois, ela seja extinta. Não é apenas uma questão financeira, é um posicionamento ideológico”, defendeu.