Na busca por posições contra o corte orçamentário imposto à Justiça do Trabalho (JT) (Lei 13.255/2016) e suas consequências negativas a todos os participantes desse segmento judicial, em especial aos advogados trabalhistas, a OAB/RJ realizará audiência pública sobre o tema no próximo dia 21, às 11h. A Seccional, a exemplo do que têm feito as associações de juízes, os tribunais regionais do Trabalho e até mesmo ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se opõe ao sucateamento imposto à Justiça Trabalhista. "As garantias sociais dos trabalhadores correm sérios riscos de desconstituição", afirma o presidente da Comissão da Justiça do Trabalho (CJT) e secretário-geral da OAB/RJ, Marcos Vinicius Cordeiro. "Desde o início, a CJT tornou pública sua absoluta preocupação com a situação de penúria que se avizinha à Justiça do Trabalho por força dos cortes orçamentários. Os percentuais atingem os índices de 90% nos investimentos e 24,9% no custeio. A medida gerou uma reação imediata em advogados, juízes, servidores e partes, que apontam sua natureza persecutória decorrente da destacada atuação da Justiça do Trabalho em preservação a conquistas históricas da classe trabalhadora", afirma Cordeiro. Para o presidente da CJT, a perseguição fica ainda mais evidente pelo fato de os demais ramos da justiça terem cortes bem inferiores. "O STF apreciou e rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) - ajuizada para barrar a aplicabilidade da lei ao argumento da afronta à autonomia do Poder Judiciário -, embora tenha reconhecido que a fundamentação do legislador ostentaria confessadamente uma motivação ideologicamente enviesada. É inaceitável que a pauperização de um segmento judicial de tamanha relevância, garantidor de direitos sociais, seja ditada por razões ideológicas de classe, aproveitando unicamente setores inconformados com a proteção que a legislação trabalhista assegura à milhões de trabalhadores brasileiros", lamenta. Segundo Marcos Vinícius Cordeiro já é possível observar os resultados da restrição orçamentária: "Os tribunais regionais do trabalho estão reduzindo horários de funcionamento, cortando funcionários para atendimento, retardando a realização de audiências e outros expedientes restritivos dos serviços, com flagrante prejuízo para os jurisdicionados e advogados que militam nesse segmento. Alguns tribunais cogitam fechar as portas quando acabada sua parte do orçamento, o que deverá ocorrer até o final do ano de 2016. "A situação está calamitosa e abre caminho para propostas de reformas trabalhistas prejudiciais aos trabalhadores, coincidentemente ressurgidas neste período", observa o presidente da CJT. A audiência pública acontece na sede da OAB/RJ, localizada na Avenida Marechal Câmara, 150. Mais informações pelo telefone (21) 2730-6525.