OAB/RJ oficia TJ para garantir petições sem documentação de réusDa redação da Tribuna do Advogado30/04/2010 - A Seccional enviou, nesta quinta-feira, dia 29, novo requerimento à Corregedoria-Geral de Justiça para garantir que sejam aceitas as petições desprovidas de identificação completa dos réus. A solicitação é no sentido de que se publique um novo aviso em que fique mais clara a dispensa da documentação. A OAB/RJ também solicitou que a nova determinação seja divulgada aos serventuários e que os juízes não deixem de apreciar liminares apresentadas sem os números de RG e CPF (ou CNPJ) dos réus. O ofício foi elaborado após a CDAP ter recebido queixas de advogados que estavam sendo impedidos de encaminhar suas petições por não constarem nelas a identificação completa das partes. As reclamações deixaram claro que o aviso publicado pela Corregedoria no dia 29 de março, segundo o qual os documentos deveriam ser apresentados "sempre que possível", não estava sendo plenamente eficaz. A Procuradoria da OAB/RJ informou que o advogado que for obrigado a fornecer a documentação do réu deverá entrar em contato pelo e-mail [email protected]. A Seccional reitera que a dispensa da identificação não é extensiva aos autores. Veja aqui o requerimento. Leia mais OAB/RJ intervém e Corregedoria revoga norma sobre identificação das partes15/04/2010 >>>> Após intimação, Corregedoria da Justiça tem até dia 15 para se manifestar05/04/2010 >>>> OAB/RJ intervém e TJ terá que se explicar sobre identificação das partes23/03/2010 >>>> OAB/RJ vai ao CNJ contra necessidade de identificação completa das partes19/03/2010 >>>>