Após ação impetrada pela OAB/RJ, em razão da continuidade da greve dos bancários, o juiz titular da 60ª Vara do Trabalho, Robert de Assunção Aguiar, concedeu liminar determinando o restabelecimento imediato do trabalho de no mínimo 30% dos servidores bancários nas agências do Banco do Brasil do Fórum Central e da Caixa Econômica Federal do Tribunal Regional do Trabalho da Rua do Lavradio. A decisão foi publicada nesta segunda-feira, dia 19. Na Ação Civil Pública encaminhada ao magistrado por intermédio de sua Procuradoria-Geral, a Seccional destaca o caráter alimentar dos mandados de pagamento e os extensos prejuízos provocados aos colegas por conta da paralisação nas agências. Para o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, o direito de greve tem que ser defendido e respeitado, mas algumas funções não podem ser paralisadas. "Tentamos negociar com os bancários, sem obter êxito. Alvarás e mandados de pagamento são créditos alimentares e têm que ser garantidos", assinala. Em sua decisão, o juiz Robert Aguiar destaca que a falta de atendimento aos colegas gera interferências, também, no próprio Poder Judiciário, "colocando em risco a segurança jurídica da população". Outros municípios A Ordem também ingressou com ações civis públicas contra sindicatos de outros municípios, pelo mesmo motivo. "A expectativa é de que as decisões referentes a esses pedidos saiam ainda nesta terça-feira, dia 20", explicou o procurador-geral da Seccional, Fábio Nogueira. Na tarde desta terça-feira, dia 20, o juiz Admar Lino da Silva, titular na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis, determinou o restabelecimento do trabalho de no mínimo 30% dos servidores das agências do Banco do Brasil na Rua Caminho do Imperador e da Caixa Econômica Federal da Rua do Imperador, ambas na cidade. Foram citados o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Angra dos Reis, o Sindicato dos Empregados dos Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense, o Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Campos dos Goytacazes, o Sindicato dos Empregados do Ramo Financeiro de Itaperuna, o Sindicato dos Empregados dos Estabelecimentos Bancários de Macaé e Região, o Sindicato dos Empregados dos Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro dos Municípios de Petrópolis e de São José do Vale do Rio Preto, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Teresópolis e o Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Ramo Financeiro de Três Rios e Região. De acordo com Nogueira, a Ordem fez pedidos de modo a atender aos colegas de todo o estado, já que um mesmo sindicato aglutina diversos municípios: "O de Angra dos Reis, por exemplo, alberga Paraty e Mangaratiba". Providências Desde o início da greve, em 6 de setembro, a Seccional tem tomado uma série de medidas para minimizar os efeitos da paralisação sobre os prazos de recolhimento de custas judiciais e recebimento de mandados de pagamento. Recentemente, o presidente Felipe Santa Cruz liberou o acesso de advogados inadimplentes à área restrita do site da entidade. Por lá, é possível solicitar o pagamento de mandados físicos do Tribunal de Justiça e alvarás do TRT no valor máximo de R$ 200 mil.