A OAB/RJ entrou, nesta terça-feira, dia 19, com recurso administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a decisão que indeferiu o pedido de medida liminar pela adiação da obrigatoriedade de uso do Processo Judicial eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT), interposto pela Seccional, dia 5. A expectativa do vice-presidente da Ordem, Ronaldo Cramer, é que o recurso seja julgado pelo pleno em até um mês. Ofício ao CNJ A Seccional solicitou a liminar ao entender que, mesmo após a instalação de uma nova central de suporte e atendimento aos advogados no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), não vêm sendo oferecidas plenas condições para que o PJe-JT seja a única forma de atuação na Justiça trabalhista. Alguns pontos abordados no documento persistem, como a falta de equipamentos de digitalização e de máquinas com acesso à internet nos órgãos do Poder Judiciário, prevista na Lei 11.419/06. Cramer cita como problema, também, a instabilidade do sistema. "Temos um relatório consistente que aponta falhas importantes no PJe-JT. Advogado não é cobaia de sistema", protestou. Embora tenha reconhecido novos fundamentos na solicitação, o conselheiro do CNJ Emmanoel Campelo de Souza Pereira não aceitou as alegações da Seccional. Referindo-se a pedidos similares feitos pelas seccionais paraense e pernambucana, ele ressaltou que "o plenário [do CNJ] decidiu, por maioria, que a imediata implantação do PJe não será postergada". A posição do relator, que admitiu a necessidade de uma transição cautelosa para as novas tecnologias, foi explicada por Cramer. "Ele não afirma que os fundamentos são improcedentes, mas entendeu que como há um posicionamento do colegiado em relação a questões parecidas, é lá que a matéria deve ser decidida", disse.