OAB/RJ discute leis para o 3º Setor Do Jornal do Commercio 29/10/2009 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção do Rio de Janeiro, realizará nesta sexta, dia 30, o Debate Estatuto Jurídico do Terceiro Setor. Segundo o presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos das organizações não governamentais (ONGs) da seccional, Paulo Haus, esta área ainda padece de uma legislação consolidada. Ele explicou que o objetivo do evento é justamente o de debater a formulação de um marco legal para o setor a partir de um anteprojeto de lei elaborado pelo Ministério da Justiça. A sociedade civil organizada tem inspirado muita controvérsia. Sempre surgem falsos escândalos. Com essas alegações, tenta-se restringir a sociedade civil organizada. O Ministério da Justiça resolveu fazer o chamado Estatuto Jurídico do Terceiro Setor, mas não discutiu com ninguém. Então, organizamos o debate, afirmou Haus, destacando que especialistas de várias regiões do País participarão do evento. Estão previstas a presença de Juristas e representantes de entidades do terceiro setor, tais como a Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), a Fundação Roberto Marinho e a ONG Visão Mundial, assim como de integrante da Secretaria Nacional da Justiça, órgão vinculado ao Ministério da Justiça. De acordo com Haus, a sociedade quer e deve ser protagonista no debate. Ainda mais diante da avaliação de que o anteprojeto de estatuto proposto, se aprovado no Congresso Nacional sem modificações, poderá resultar, por exemplo, na inviabialização das microfinanças - linhas de crédito para microempreendedores e projetos de economia solidária. Dados de 2007 do Ministério do Trabalho mostram que somente no Estado do Rio de Janeiro já existiam 1.343 empreendimentos que beneficiavam mais de 64 mil participantes. Segundo o presidente da Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, Eduardo Sabo, que também participará do evento, as regras para o funcionamento do Terceiro Setor são esparsas e estão dispostas em poucos artigos do Código Civil, do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Civil, entre outras leis extravagantes. Primeiro deveria haver uma consolidação das normas existentes. Hoje não há uma legislação única que discipline o funcionamento das associações ou organizações religiosas. Esse primeiro passo (para a regulamentação) foi dado, mas sem a oitiva dos segmentos que compõem o Terceiro Setor, afirmou o procurador, que abordará no evento o cenário e as perspectivas para a existência de um marco legal para o setor no Brasil. O debate da Seccional fluminense será realizado com o apoio do Conselho Federal da OAB, da Confederação Brasileira de Fundações (Cebraf) e da Federação das Fundações do Rio de Janeiro (Funperj). O evento ocorrerá das 9h30 às 18h, na Avenida Marechal Câmara, 150 - 4º andar - Plenário Evandro Lins e Silva.Veja aqui mais detalhes sobre este evento.