Estado Democrático de Direito corresponde a duas concepções básicas de democracia, de um lado manter a noção de prevalência da vontade da maioria e, do outro, respeito à submissão desta vontade à ordem jurídica e constitucional, resumiu o presidente da Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos (CDPAP), Ronaldo Campos, no seminário A reforma política e a advocacia pública, realizado nesta sexta, dia 26, na sede da Seccional. “É a advocacia pública a encarregada de fazer a mediação entre esses dois elementos fundamentais. À medida que o advogado público está inserido neste processo, é fundamental que ele entenda as possíveis mudanças no processo de escolha dos governos”, explicou Campos, para justificar o tema do encontro, que contou com a participação dos deputados federais Marcos Pestana (PSDB-MG) e Alessandro Molon (PT-RJ), e do professor da Uerj Ricardo Lodi. “Paralelamente às discussões sobre a reforma, também acompanhamos na Câmara a votação de duas propostas de emenda à Constituição [PECs]: a 82, que assegura autonomia à advocacia pública, e a 443, que além de regular sobre a autonomia, ainda ressalva eventuais ataques e achatamentos salariais. O advogado público viabiliza juridicamente as políticas públicas. Quando lutamos por estas PECs, brigamos pelo fortalecimento da própria democracia brasileira”, definiu Campos. Para o professor Ricardo Lodi, a advocacia pública está num momento especial de sua existência: “Há mobilização e perspectivas claras de êxito. De nada adianta uma reforma política que traga qualidade à legislação, se o gestor público tiver liberdade de descumprir o ordenamento jurídico impunemente”. Se no âmbito dos direitos à categoria ainda há esperanças de avanço na Câmara, os palestrantes concordaram que o mesmo não pode ser dito sobre a reforma política. De acordo com o integrante da comissão e mediador do seminário Tiago Barboza, quando o tema foi proposto, a votação ainda não havia acontecido. “Agora, com os trabalhos já iniciados, podemos dizer que os deputados não votaram uma reforma. Mas há, ainda, duas razões para nos relembrar a relevância de tratar este assunto: Por que isto aconteceu? O que ainda pode ser feito?”, questionou. Segundo o deputado Marcos Pestana, o parlamento não chegou sequer perto de atender às expectativas da sociedade. “O que produzimos foi de baixa qualidade. A discussão chegou desarrumada ao Plenário. Não há solução simples para problemas complexos. Não alcançamos nenhum dos quatro objetivos principais que a reforma se propunha. Não aproximamos a sociedade da representação política; não barateamos as campanhas; não fortalecemos os partidos; e não melhoramos o ambiente de governabilidade. A legislação infraconstitucional ainda pode tentar alcançar algumas mudanças, mas na Câmara a montanha pariu um rato”, lamentou. De acordo com Alessandro Molon, a forma como se deu a votação fez com que os partidos se posicionassem não por conviccção, mas sim para combater mudanças piores. “Os partidos votaram taticamente contra suas posições históricas, numa tentativa de evitar um mal maior. A condução das discussões da reforma foi muito atabalhoada. A montanha não pariu um rato por acaso, o risco era ainda maior”, disse. Enquanto isso, salientou o deputado petista, ao invés de aproveitar o momento e modernizar a representação política da sociedade, reafirmaram-se medidas que não condizem com os anseios sociais. “Vamos pegar um segmento, para exemplificar. Quantos são os ruralistas no país? Menos de 1%. Então nada justifica que este grupo ocupe 30% da Câmara, quando o razoável seria uma representação igualitária. Esta discrepância poderia ter sido discutida com alguns pontos da reforma política, como o financiamento empresarial nas campanhas. No entanto deixamos isso passar. O presidente da Câmara anuncia com orgulho o número elevado de votações em Plenário, mas um parlamento não se mede pela quantidade de medidas julgadas e sim pela qualidade delas”, concluiu Molon. Mesmo com este cenário, o professor Ricardo Lodi mantém o otimismo. “O Congresso parece estar absolutamente de costas para a sociedade, mas isso pode mudar. Quando as pessoas se mobilizam, a mudança acontece. Os mesmos deputados que a cada quatro anos batem a porta das empresas pedindo recursos, também precisam de votos. Eu já vi políticos se elegerem sem dinheiro, mas sem voto é impossível. Só não podemos achar que os deputados Molon e Pestana serão a vanguarda de uma sociedade apática, que não se mobiliza. Minha esperança para a reforma, agora, está na população”, destacou.