OAB/RJ critica projeto de novo tribunal de contas Do jornal O Globo 25/02/2010 - O presidente da OAB do Rio, Wadih Damous, criticou ontem a proposta de emenda constitucional (PEC) 60, da Alerj, que prevê a criação de um tribunal de contas para fiscalizar a administração de 91 municípios. Segundo Damous, a proposta é inconstitucional: "A criação de mais um tribunal de contas no estado fere princípios constitucionais e a cláusula pétrea da separação de poderes." Para o presidente da OAB-RJ, o novo tribunal de contas vai significar aumento de despesas públicas e poderá se tornar "instrumento para servir a interesses de grupos políticos e não ao interesse público". Ontem, no último dia para a apresentação de emendas à PEC 60, o PR anunciou que, como o PT e o DEM, decidiu votar contra a proposta. Segundo o partido, se os seis deputados desobedecerem à orientação, não terão vaga na chapa do PR para disputar as próximas eleições.