"O PL 4.850/2016 é flagrantemente inconstitucional". Foi desta forma que o presidente da Comissão de Processo Penal da OAB/RJ, Diogo Tebet, definiu, em evento realizado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, na última quinta-feira, dia 22, o Projeto de Lei (PL) de iniciativa popular conhecido como "10 medidas contra a corrupção", que se encontra em discussão na Câmara dos Deputados neste momento. Para Tebet, o projeto representa um retrocesso no que diz respeito às várias conquistas civilizatórias democráticas no Brasil. "Este PL suprime diversos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Representam o atraso, por exemplo, a limitação do manejo do Habeas Corpus, a permissão de provas ilícitas no processo penal e o estabelecimento de teste de integridade, uma espécie de flagrante preparado", argumentou ele. A Comissão de Processo Penal da OAB/RJ, a pedido do presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, está finalizando um parecer sobre o projeto, a ser enviado a todos os deputados componentes da Comissão Especial que debate as medidas.