Por intermédio de suas comissões de Direitos Humanos, Segurança Pública e Procuradoria-Geral, a OAB/RJ ingressou como amigo da corte no pedido de Habeas Corpus (HC) que debate, entre outros temas, a demora na confecção e entrega da carteira de visitação para familiares de presos. Em sua manifestação, a instituição usou como argumento sua expertise no debate e a relevância social do tema, que afeta milhares cidadãos fluminenses. No mérito, a Ordem acusou o Estado de praticar ilegalidade, pois a demora na confecção e entrega das carteiras atinge direitos constitucionais, legais e garantidos em documentos internacionais dos envolvidos. “A intervenção da OAB/RJ teve como fundamento principal o impacto social do debate, que extrapola a relação entre o paciente e o impetrado”, afirma o secretário-geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Ítalo Pires Aguiar. “Defendemos que o Judiciário declare ilegal o longo período de confecção e entrega das carteiras de visitação, reconhecendo os direitos dos presos e seus familiares”.