A OAB/RJ é signatária, juntamente com a Seccional de Minas Gerais e as entidades estaduais que fazem parte da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), de uma nota lançada nesta sexta-feira, dia 19, contra a redução do valor destinado aos tribunais trabalhistas, prevista pela Lei Orçamentária Anual (Lei Federal 13.255/2016). Ao todo, os cortes superam R$ 880 milhões, sendo que, nos tribunais regionais do trabalho, atingem 29% do orçamento de custeio. Para o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, a aprovação da lei é um erro grave em um momento de crise econômica e aumento do desemprego: “Me surpreende tal medida vinda de um Governo Federal que carrega uma bandeira pró-trabalhador”. A nota afirma que o corte orçamentário compromete o funcionamento do Judiciário Trabalhista, o que pode ser sentido com mudanças já anunciadas pelas cortes, como a redução no horário de atendimento. Confira a nota: NOTA OFICIAL DAS ENTIDADES DE ADVOGADOS TRABALHISTAS CONTRA A REDUÇÃO NO ORÇAMENTO DO JUDICIÁRIO A advocacia trabalhista, organizada nacionalmente em 26 entidades estaduais associadas à Abrat, vem a público reiterar sua indignação com o corte orçamentário ocorrido pela aprovação da Lei 13.255/2016, que compromete sobremaneira o funcionamento do Judiciário Trabalhista. Em período de crise econômica, com aumento do desemprego e da violação dos direitos dos trabalhadores, a redução orçamentária acarretará uma série de alterações na condução administrativo-financeira dos tribunais do trabalho. Os tribunais já anunciam mudanças, entre elas a redução no horário de atendimento ao jurisdicionado. As metas administrativas dos tribunais sofrerão sensíveis alterações atingindo diretamente a advocacia e o jurisdicionado. As necessárias nomeações de servidores e juízes não ocorrerão, assim como as construções de unidades judiciárias para substituir aquelas que se encontram em péssimas condições. As que não possuem prédio próprio igualmente serão paralisadas. Cumpre ressaltar, por oportuno, que a Justiça do Trabalho é a que mais recolhe aos cofres públicos - INSS e Receita Federal, chegando à casa de centena de milhões anualmente, sendo uma justiça superavitária. A advocacia trabalhista se insurgiu contra a aprovação da lei orçamentária com o corte drástico de verbas destinadas ao Poder Judiciário, pois já vislumbrava os reflexos que o corte acarretaria às necessidades jurisdicionais da população. Nenhuma economia justifica a redução no horário de atendimento ao cidadão que necessita da Justiça funcionando em horário integral. Não concebemos que os gastos com iluminação sejam pretexto para reduzir o acesso à Justiça, sacrificando os hipossuficientes e a advocacia, impondo a nós o custo social da medida, determinando aos mesmos de sempre uma Justiça mais lenta e menos efetiva. As entidades de advogados vêm a público registrar seu protesto contra a redução descabida do orçamento do Poder Judiciário Trabalhista, e pugnar pela manutenção no horário de atendimento forense ao jurisdicionado e advogados. Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Minas Gerais Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas AATSP – Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo AATP- Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco ABAT- Associação Baiana de Advogados Trabalhistas AGETRA – Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas AFAT- Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas ACAT RJ – Associação Carioca de Advogados Trabalhistas ATEP – Associação dos Advogados Trabalhista do Estado do Pará AMAT – Associação Mineira de Advogados Trabalhistas ANATRA – Associação Norte Rio-grandense de Advogados Trabalhistas AATRAMAT - Associação de Advogados Trabalhista de Mato Grosso ACAT SC - Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas AATDF - Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal AATMS - Associação de Advogados Trabalhista de Mato Grosso Sul AATPR - Associação de Advogados Trabalhistas do Paraná AESAT - Associação Espírito Santense de Advogados Trabalhistas ASSAT - Associação Sergipana de Advogados Trabalhistas AATAL - Associação de Advogados Trabalhista de Alagoas ATRACE - Associação de Advogados Trabalhistas do Ceará ATEPI - Associação De Advogados Trabalhista de Piauí ARONATRA - Associação Rondoniense de Advogados Trabalhista AAMAT - Associação Amazonense de Advogados Trabalhistas AGATRA - Associação Goiana de Advogados Trabalhistas ATAT - Associação Tocantinense de Advogados Trabalhistas AATS - Associação Advogados Trabalhistas de Santos e Região . Associação Advogados Trabalhistas de Campinas SATERGS -Sociedade de Advogados de Empresas do RS .