Após realizar, na sede da OAB/RJ, a primeira série de audiências públicas no Rio de Janeiro, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) assinou nesta terça-feira, dia 14, o termo de cooperação mútua com a Seccional para a apuração e o esclarecimento de violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar. "Oficializamos aqui o compromisso de repassar à CNV tudo o que apurarmos sobre as arbitrariedades cometidas pela Justiça Militar e pelo Ministério Público Militar no período de 1964 a 1985", explicou o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, falando do trabalho que está sendo realizado pela Comissão da Verdade da Seccional, recém criada e que concentra seu trabalho de investigação no setor Judiciário: "Não precisávamos criar um grupo para exercer o mesmo trabalho do Governo Federal. Vamos nos ater à nossa área". Acordo de cooperação Site provisório da CNV Os três membros do grupo nacional presentes à assinatura; Rosa Cardoso, Paulo Sérgio Pinheiro e José Paulo Cavalcanti Filho; ressaltaram a importância do trabalho em conjunto com a Seccional. "O simbolismo dessa cooperação é imenso, tendo em vista a história da Ordem na luta pela democracia", disse Pinheiro. "Nosso trabalho teórico será constituído por vinhetas e por um relatório final, menor e mais interpretativo. Não sabemos ainda de que forma os depoimentos colhidos pela OAB/RJ sobre a Justiça militar entrará no texto, mas ele com certeza será aproveitado nessas vinhetas", afirmou Rosa. De acordo com ela, que também é advogada, deve ser discutida conjuntamente à Ordem e ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) a reforma do Código Penal: "Há novos pontos inseridos no texto que muito têm a ver com a problemática que tratamos, como a questão dos desaparecimentos forçados. Além disso, não haverá prescrição de alguns crimes, o que nos leva a repensar a relação com alguns protegidos pela Lei da Anistia". Pinheiro salientou que o principal foco de trabalho no Rio de Janeiro é a investigação sobre as Casas da Morte, que, segundo ele, existiram em maior profusão neste do que em outros estados. "Em cada local, teremos algum ponto com mais relevância", completou. Depoimentos à OAB (Opção TV OAB/RJ) Nas audiências realizadas nesta segunda-feira, dia 13, foram entregues à comissão, pela Seccional, os primeiros depoimentos colhidos, entre eles, o de César Benjamin, preso quando ainda era menor de idade, aos 17 anos, mas considerado pela Justiça Militar com idade mental de 35 anos como forma de justificar sua prisão. Além disso, foram apresentadas propostas da Ordem que dizem respeito ao tema, como o tombamento dos locais que funcionaram como centros de tortura e sua transformação em memoriais e espaços de debates para o fortalecimento da democracia, além da sinalização de locais da cidade associados à violação dos direitos humanos no período. Os membros do grupo afirmaram que pretendem publicar ofícios e vídeos das audiências no site oficial da Comissão, que ainda está sendo formulado. O relatório final do grupo federal será apresentado publicamente no dia 15 de maio de 2014.