17/10/2014 - 18:03

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OAB/RJ apoia alterações em lei da carreira de policiais federais

redação da Tribuna do Advogado

A OAB/RJ emitiu uma nota de apoio à Medida Provisória 657, editada dia 14 pela Presidência da República e que reorganiza as classes da carreira de Policial Federal, além de fixar a remuneração dos cargos. 
 
Entre as mudanças previstas na medida, a Seccional salientou a que prevê a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso público para o cargo de delegado, que exige ainda bacharelado em Direito e três anos de atividade jurídica ou policial comprovados no ato de posse.
 
Leia íntegra da nota:
 
A OAB/RJ vem a público manifestar irrestrito apoio à Medida Provisória 657, editada no último dia 13 de outubro pela Presidência da República.
 
Ao exigir ainda mais experiência para o ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, a aludida MP fortalece e dignifica não apenas a função, mas também a instituição da Polícia Federal.
 
Por outro lado, é merecedora dos nossos maiores encômios a medida também por ter previsto expressamente a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal, o que decerto contribuirá para a garantia da legalidade do certame, como, de resto, ocorre em concursos destinados ao ingresso nas carreiras da Magistratura, do Ministério Público e da Advocacia Pública.
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