OAB/RJ alerta que compra de carros sem licitação para vereadores é ilegal Da redação da Tribuna do Advogado 18/05/2011 - Em entrevista ao jornal RJTV - 1ª edição, na tarde desta quarta-feira, dia 18, o procurador-geral da Seccional, Ronaldo Cramer, apontou para a ilegalidade da aquisição, por parte da Câmara dos Vereadores, de carros Jetta, da Volkswagen, sem licitação. Segundo Cramer, a compra dos carros, que comporiam uma nova frota para atender aos vereadores, não se enquadra em nenhuma das trinta e uma hipóteses para suspensão de licitação previstas na Lei de Licitações (n° 866). Diante da repercussão do fato, a Câmara - que havia alegado a falta de necessidade de licitação, visto que o veículo escolhido é fabricado por apenas uma empresa - resolveu voltar atrás e cancelar definitivamente o contrato. Em votação secreta, 21 dos 43 vereadores presentes votaram pela manutenção do privilégio. Somente 19 foram contra e um foi embora antes da votação. A Mesa Diretora, no entanto, ignorou o resultado e determinou o cancelamento da compra dos Jetta. Caberá agora à Diretoria de Administração da instituição reaver os R$ 3,5 milhões já pagos à Volkswagen.Veja aqui a entrevista de Ronaldo Cramer.