A Procuradoria da OAB/RJ deu entrada, nesta terça-feira, dia 28, a dois procedimentos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo providência em relação à sobrecarga das Varas da Fazenda Pública na Capital e à cessão indevida de procuradores da Fazenda para assessorar desembargadores que integram turmas especializadas em matéria tributária. No que diz respeito às Varas da Fazenda, a Seccional compara a demanda em todo o estado e requer, liminarmente, a redistribuição por parte do Tribunal de Justiça dos processos acumulados na 11ª e 12ª Varas. "Enquanto a maioria [das varas] conta com menos de dez mil processos em acervo geral, a 11ª Vara totaliza quase cem mil e, por sua vez, a 12ª Vara conta com o assombroso número de mais de oitocentos e cinquenta mil processos", diz o documento. Em relação ao trabalho de procuradores da Fazenda na assessoria de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a OAB/RJ alega que a prática fere a isenção e a paridade do Judiciário, uma vez que tais procuradores representam uma das partes em processos que envolvem matéria tributária de interesse da União. Nesse caso, a proposta ao CNJ foi de Procedimento de Controle Administrativo (PCA). O trabalho da Procuradoria contou com o apoio de Daniela Gusmão e Luiz Gustavo Bichara, presidente e vice-presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ (Ceat). PCA contra TRF-2 Liminar contra o TJ