A OAB/RJ ingressou como amicus curiae em ação que questiona a interferência de juízes federais em honorários de advogados contratados para atuar em processos previdenciários, no Juizado Especial Federal. A sustentação oral, na 6ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal (TRF), acontecerá na tarde desta segunda-feira, dia 13, no fórum localizado na Avenida Venezuela, Centro do Rio, e será feita pelo presidente da Comissão de Prerrogativas e tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira. "Estão interferindo em uma relação privada. Não se trata de honorários de sucumbência, mas de contratos diretos entre os advogados e as partes. Nosso objetivo é fazer valer a liberdade de contratação e o Estatuto da Advocacia", afirmou Luciano.