Teve início nesta quarta-feira, dia 19, o 1º Ciclo de Conferências Livres do Rio de Janeiro sobre Migrações e Refúgios (Comigrar - RJ). O evento, que só termina nesta sexta-feira, dia 21, conta com debates de nove grupos ligados ao tema, com o objetivo de que sejam elaboradas propostas para a Comigrar Nacional. São eles, a OAB/RJ, representada pela sua Comissão de Direito Internacional; o Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ (Ladih - UFRJ); Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro; a ONG Gerando Vidas; Casa Rui Barbosa; Projeto Trama; Organização Braz - África; Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (Cebela); E O Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj). Para Alexandre Tolipan, presidente da Comissão de Direito Internacional, esta é uma oportunidade histórica. "Pela primeira vez vamos falar de uma política coesa, emblemática e sistemática sobre a migração. Espero que neste ciclo de debates sejam levantadas questões do cotidiano, como as prerrogativas dos advogados, que muitas vezes são ignoradas pelas autoridades policiais e administrativas, e questões mais espinhosas como o tráfico de pessoas", assinalou Tolipan na cerimônia de abertura do evento. A existência do Estatuto do Estrangeiro, "que hoje se mostra decrépito", também foi analisada por ele. "Esse Estatuto nada mais é que uma lei criada dentro de uma ditadura, com ranço de segurança nacional e óbvia desconfiança dos estrangeiros e que nunca encontrou lugar confortável dentro do módulo democrático na Constituição de 1988", disse. Uma mudança institucional, com a criação de uma Agência de Migração subordinada à Secretaria de Direitos Humanos, foi a solução apresentada por Tolipan para quebrar com a política de "muitas mãos" que hoje controlam o tema, como o Ministério da Justiça, o Ministério do Trabalho e o das Relações Exteriores, a Polícia Federal, e "uma miríade de outras instituições que dividem o tema de forma desigual e o levam a um labirinto burocrático de difícil compreensão até para nós, advogados da área", ponderou. "Em um estado democrático de direito as decisões administrativas devem ser transparentes, fundamentadas e suscetíveis de recursos administrativos e judicial. Atualmente, os migrantes afetivos, ou seja, já são vistos internacionalmente como portadores de direito, uma vez que a reunião familiar é um direito humano não suscetível de desfuncionalidade nenhuma. Logo, os vistos voltados para estas relações não devem ser entendidos dentro da lógica da decisão de império e sim como um direito subjetivo. Por debater questões como esta, que a Comigrar é um fórum muito bem vindo e espero que permanente", concluiu o presidente da comissão. João Guilherme Granja, diretor do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, descreveu o evento como uma vitória da sociedade civil do Rio de Janeiro, visto que a organização, diferente de outras regiões do país, não contou com a participação das autoridades políticas. "Tivemos sobre o sério risco de que não houvesse uma mobilização aqui neste estado, o que seria injusto para com as comunidades migrantes aqui instaladas, a segunda mais expressiva comunidade migratória brasileira", apontou Granja. O processo de escutas públicas, como são chamadas as conferências do 1º Ciclo, foram consideradas pelo diretor como uma das frentes mais importantes sobre o tema das migrações. Segundo ele, são poucos os dados que o Ministério da Justiça têm a sua disposição e a maioria se resume a um controle de fluxo documental, em que não estão contidas as finalidades, demandas e anseios da população migrante. "Só com este material é complicado até para que comecemos a construir políticas públicas dirigidas a inclusão social do migrante. Uma tarefa que é profundamente difícil em nosso contexto atual, mas que precisamos reconhecer ser fundamental", afirmou. De acordo com Granja, a intenção é de que as escutas públicas sejam institucionalizadas e sirvam como um elemento para a construção de diagnósticos e reivindicações, muitas vezes “invisibilizadas e sufocadas pela burocracia e dificuldades cotidianas de acessar direitos”. Também participaram da mesa de abertura da Comigrar-RJ, a representante da Agência da ONU para Refugiados (Acnur) Raquel Trabazo; o representante do Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro Fabrício Toledo; a representante do Ladih/UFRJ Vanessa Barner; e o representante da Organização Braz-Africa Alan Johnson. O evento tem a organização da OAB/RJ, Braz-africa, Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), Defensoria Pública/RJ, Projeto Gerando Vida, Ladih/UFRJ, Oestrangeiro.org, Programa de Educação Tutorial (PET), Escola de Comunicação (ECO/UFRJ), Projeto Trama, Pontifica Universidade Católica (PUC/RJ) e Refugees United.