Para esclarecer a aplicação da nova Lei dos Empregados Domésticos (PEC 478/10), a OAB/Niterói vai promover, dia 30, às 18h, debate sobre o tema. O evento, que será realizado no auditório da subseção, contará com a participação da juíza do Trabalho, Maria Bernadete Miranda Barbosa da Silva; da vice-presidente da OAB local, Fernanda Tolla; da presidente do Sindicato dos Empregados Domésticos, Neuza Alves; e empregadoras Laila Garcia Vieira Guimarães e Érika de Andrade Bastos. Segundo o presidente da OAB/Niterói, Antonio José Barbosa da Silva, um dos pontos a ser abordados no debate é o do horário de trabalho. "A emenda constitucional limitou a jornada ordinária a oito horas e a duração do trabalho semanal a 44 horas, prevendo compensação de horário. Todavia, há dúvida sobre o limite máximo de horas extras permitidas, uma vez que a regulamentação desse tema está contida na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), legislação que não se aplica aos empregados domésticos”, declarou ele. A OAB/Niterói fica na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 507, no Centro.