O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, pediu nesta terça-feira, dia 11, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que sejam retomados os efeitos da resolução 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o expediente mínimo dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. "Entendemos que a Justiça é tão essencial quanto a saúde, a educação, a segurança e todas as áreas públicas fundamentais e que, por isso, deve funcionar nos dois turnos", disse Marcus Vinicius em audiência com o magistrado que teve participação do presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, entre outros presidentes de seccionais. A determinação para que os tribunais funcionem em dois turnos consta do artigo 1º da resolução, mas seus efeitos foram suspensos provisoriamente por uma liminar concedida por Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para questionar o dispositivo. A OAB, que é contrária à ação, já requereu o ingresso como amicus curiae (parte interessada no processo). Segundo alertou o presidente da OAB, alguns tribunais que já funcionavam em período integral, aproveitaram-se da liminar para diminuir o horário de funcionamento. "Isso é inaceitável. Um dos motivos para o atraso no julgamento de processos é o não funcionamento do Judiciário em dois turnos", ressaltou. O ministro explicou que a liminar foi concedida apenas para não onerar, até o julgamento definitivo da Ação, os tribunais que seriam obrigados a ampliar imediatamente o horário de expediente, o que não justifica a tentativa de alguns TJs de reduzir a jornada. A pedido da OAB, cuja decisão de apresentar pleito foi tomada no último Colégio de Presidentes da entidade, o ministro intercederá junto aos chefes dos TJs para que não modifiquem o horário atendimento já em vigor nas serventias das cortes.