Após receber reclamações da população de Mendes com relação ao funcionamento das farmácias e drogarias do município, o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB local, Dennis Dias Gonçalves, decidiu tomar providências para garantir que os estabelecimentos funcionem 24 horas por dia, conforme já prevê Lei n.º1.082/2005. A legislação não tem sido cumprida e não há punições previstas para quem não segue suas determinações. Em abril, me manifestei na tribuna da Câmara, esclarecendo a questão. Os vereadores foram receptivos e prometeram estudar a proposta Dennis Dias Gonçalves presidente da OAB/Mendes "Pesquisei e acabei verificando que, muito embora a lei tivesse criado a obrigatoriedade dos plantões em todas unidades, em sistema de revezamento, não previa sanção para a hipótese de descumprimento, além de não estabelecer horários de funcionamento e nem mesmo quem administraria o revezamento", diz o presidente. Na tentativa de mudar a situação, a comissão encaminhou, em março, um ofício à Câmara de Vereadores solicitando a elaboração de um projeto de lei que, além de estabelecer o funcionamento por 24 horas, não deixasse impune quem se recusasse a abrir as portas durante todo o dia. A sugestão da comissão é que haja um plantão organizado em sistema de rodízio nas madrugadas e aos domingos, cuja organização ficaria a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. E que sejam estabelecidos multa, cobrada quando o horário for descumprido, e prazo de 180 dias para que as lojas sejam adequadas ao novo modelo. Sem receber resposta até hoje, Gonçalves diz que continua aguardando. "Em abril, me manifestei na tribuna da Câmara, esclarecendo a questão. Os vereadores foram receptivos e prometeram estudar a proposta", declara. Caso nenhum vereador se disponha a abraçar o projeto, a comissão estuda a possibilidade de elaborar o projeto de lei por iniciativa popular, conforme permite a Lei Orgânica Municipal (art.35), desde que haja apoio de pelo menos 5% do eleitorado. "Nesse caso, a comissão irá lutar para conseguir alcançar 5% do eleitorado e, assim, poder protocolizar tal projeto. Somente estaremos satisfeitos quando o funcionamento de farmácias e drogarias 24 horas se tornar uma realidade", afirma o presidente.