A adoção da hipossuficiência econômica deve ser adotada como critério exclusivo para delimitar o âmbito de atuação da Defensoria Pública, defende a Ordem dos Advogados do Brasil na Carta de Florianópolis, publicada nesta sexta-feira, dia 6, após o encontro do Colégio de Presidentes da OAB. A polêmica sobre o critério para a atuação da OAB voltou a tona graças a operação "lava jato". Isso porque um dos réus nas ações da operação, o administrador da GFD Investimentos, Carlos Alberto Pereira da Costa, está sendo defendido pela Defensoria Pública da União. O caso gerou muita discussão. Para alguns, o réu não deveria ser assistido pela DPU pois tem condições financeiras de pagar um advogado. Já a Defensoria alega que de acordo com o Código Penal brasileiro e com pactos internacionais assinados pelo Brasil, ninguém pode ser julgado sem advogado. Sendo assim, aqueles que não constituem advogado devem ser assistidos por ela. No encontro dos presidentes das seccionais da OAB, a entidade concluiu que o conceito financeiro deve ser levado em consideração para definir se a Defensoria deve ou não assistir um réu. "O Colégio de Presidentes defende a adoção da hipossuficiência econômica como critério exclusivo para delimitar o âmbito de atuação da Defensoria Pública. É igualmente indispensável o pagamento pontual e a valorização dos defensores dativos", diz trecho da carta. Exame e honorários No documento, a OAB também defende, entre outras coisas, a importância do Exame de Ordem. Ficou definido no encontro que os presidentes das seccionais irão concentrar esforços juntos as bancadas de deputados federias de cada estado, para defender a manutenção do Exame. Hoje há diversos projetos tramitando no Congresso Nacional que buscam alterar o Exame, alguns inclusive pedindo sua extinção. A atuação das seccionais será feita de maneira coordenada, conduzidos pelos seus presidentes. Um grupo de trabalho, coordenado pelo presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, estuda medidas coletivas para o sistema OAB. O Colégio de Presidentes também fez questão de defender na Carta de Florianópolis que cabe somente à OAB analisar os contratos de honorários. "O colegiado afirma a necessidade de respeito, por parte do Poder Judiciário e do Ministério Público, aos exatos termos fixados em contratos de honorários firmados entre advogados e clientes, competindo somente à OAB a disciplina da matéria". Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.