OAB defende projeto sobre exploração sexual Do Jornal do Commercio 17/07/2009 - A aprovação do projeto sobre exploração sexual foi elogiada pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto. Ele manifestou apoio à decisão de criar uma legislação mais rígida para punir crimes sexuais contra crianças e adolescentes, além de caracterizar de forma mais objetiva os crimes de tráfico de pessoas para a exploração sexual. "O Brasil tem enfrentado, nos últimos anos, o grave crime do tráfico de pessoas, a exploração sexual de crianças e adolescentes e tem crescido, perigosamente, os casos de abusos perpetrados pelos próprios familiares. É preciso combater esse tipo de ação violenta contra a dignidade da pessoa", afirmou. Na avaliação de Cezar Britto, o principal ganho de uma tipificação e legislação mais severa para esses tipos de crimes é fazer com que o Brasil deixe de ser conhecido como um dos paraísos da exploração sexual. "Precisamos abandonar esse estigma de paraíso da prostituição infantil. Uma legislação mais rígida nesse sentido pode nos levar a um caminho mais digno", afirmou. Outro ponto do projeto destacado pelo presidente nacional da OAB é o que reconhece que o adolescente de 16 a 18 anos não é capaz, por si só, de ter discernimento pleno sobre a sua vida sexual, justificativa esta que será a base para o apenamento maior para quem prostitui adolescentes no Brasil. Para Britto, esse entendimento reforça a tese da impossibilidade da redução da idade penal como forma de combate ao crime. "Se o próprio Senado reconhece que o discernimento, nessa faixa etária, não é pleno sobre o seu próprio corpo, não será esse mesmo Senado o responsável pela redução da idade penal plena, compreendendo que quem tem entre 16 e 18 anos tem a mesma compreensão de um fato delituoso que tem o adulto no Brasil", disse Britto.