OAB apoia certidão negativa de débitos trabalhistas Do Jornal do Commercio 16/09/2010 - O pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, em sua última sessão, o apoio da entidade ao Projeto de lei 7077/2002, já aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Uma vez instituída, a CNDT será requerida obrigatoriamente das empresas nos processos de licitação junto à Administração Pública. Para o relator da matéria, o conselheiro federal da OAB por Tocantins Manoel Bonfim Furtado Correia, a CNDT consistirá em eficiente mecanismo de proteção ao crédito trabalhista, prestigiando seu status de crédito privilegiado, além de impor restrições legais ao inadimplente trabalhista, efetivando o princípio da eficiência na administração pública e resgatando a dignidade do trabalhador. Segundo dados que o relator apresenta em seu parecer, há hoje na Justiça Trabalhista do País cerca de 1 milhão de processos com execuções frustradas de créditos trabalhistas, sob a rubrica "arquivados provisoriamente". Conforme acrescenta, isso significa que "são processos em que não foi possível executar os valores devidos por motivo de não haver sido localizado bem do empregador-devedor ou porque a empresa devedora encerrou suas atividades durante o trâmite do processo". Ele acredita que, com a CNDT, que exige a comprovação da regularidade trabalhista para as licitações junto ao setor público, essa estatística diminuirá consideravelmente, beneficiando o trabalhador.