OAB ajuiza nesta terça Adin contra PEC dos Precatórios Do Jornal do Commercio 15/12/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ajuíza hoje Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a Emenda 62/09, promulgada na última quarta-feira, para alterar a forma de pagamento dos precatórios judiciais. Segundo o advogado, a norma institui um dos maiores ataques ao Estado Democrático de Direito desde o fim da ditadura militar. A Adin será ajuizada às 16h no Supremo Tribunal Federal (STF). Antes, às 15h, Britto reunirá, na sede da OAB Nacional, as entidades que integraram a Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário contra a proposta. O objetivo é detalhar os termos da ação. A reunião será realizada no 7º andar do edifício sede da entidade, em Brasília. Acesse aqui a página da Comissão de Precatórios da OAB/RJ.