A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com habeas corpus preventivo nesta quinta-feira (30) no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a Corte assegure à advogada Beatriz Catta Preta, que deixou os casos da Operação Lava Jato na semana passada, o direito de não falar na CPI da Petrobras sobre questões que envolvam sigilo profissional, como o recebimento de honorários advocatícios. Depois da convocação aprovada pela CPI no último dia 9, a advogada desistiu de continuar defendendo três clientes que fizeram acordo de delação premiada na Lava Jato, que apura desvio de recursos da Petrobras. No requerimento de convocação, o autor, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), afirma que a advogada precisa explicar à CPI como seus clientes têm custeado a defesa. Ele argumenta que muitos deles fizeram acordo de delação, comprometendo-se a devolver o dinheiro desviado, mas que declararam à comissão que bancam sua defesa com recursos próprios, o que seria uma "incongruência". Ao Supremo, a OAB pede que a Corte assegure a ela o direito de permanecer em silêncio toda vez que entender que a resposta "possa implicar em violação ao sigilo profissional" e que ela não seja obrigada a assinar termo de compromisso de dizer a verdade "uma vez que os fatos não indicam a condição que será ouvida". Para o presidente da ordem, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a convocação da advogada "ofende prerrogativas inerentes à advocacia". "O ato questionado, se mantido, configura ilegítimo atentado ao exercício regular da Advocacia, ao direito de defesa e ao Estado Democrático de Direito, pois a autorização e convocação da advogada Beatriz Catta Preta para prestar depoimento sobre a origem de seus honorários acarreta ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional assegurado ao advogado." Operação lava jato Polícia investiga lavagem de dinheiro. os políticos na lista o que dizem os citados o que pesa contra cada um próximas etapas infográfico: o esquema entenda a operação vídeo interativo notícias da Lava Jato Furtado Coêlho afirmou ainda que, ao receber dinheiro de um acusado, todo advogado "o faz como contraprestação por um regular serviço realizado". "Não cabe ao referido profissional informar ao Estado sobre bens e valores movimentados por seus clientes, em respeito ao mencionado sigilo profissional. A origem dos honorários não é matéria sindicável, não é possível inspecioná-la, sob pena de ferir o direito do cidadão a uma defesa independente e altiva." Clientes Catta Preta atuou em nove dos 18 acordos de delação premiada firmados por investigados com o Ministério Público durante a Operação Lava Jato. Esses nove delatores são os executivos Júlio Camargo e Augusto Mendonça (Toyo Setal); o ex-gerente de Serviços da Petrobras Pedro Barusco; o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa, a esposa dele, as duas filhas e dois genros. Embora tenha atuado nesses nove casos, atualmente ela se mantinha na defesa de três Barusco, Julio Camargo e Augusto Mendonça. A data do depoimento da advogada ainda não foi marcado, e por isso a OAB pediu um habeas corpus preventivo, para que ela tenha um salvo-conduto quando for chamada à comissão. O pedido deverá ser analisado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que está de plantão no recesso do Judiciário de meio do ano, que termina na semana que vem.