A Comissão OAB Mulher da OAB/RJ divulgou nesta quarta-feira, dia 27, uma nota oficial de repúdio à nova redação da PEC 181/15, que tem como proposta alterar parte do texto da Constituição Federal para inserir o preceito de “inviolabilidade da vida desde a concepção”. Para a comissão, essa mudança significaria um retrocesso legislativo nos direitos específicos das mulheres, pois, na prática, o aborto em toda e qualquer circunstância, mesmo aqueles atualmente autorizados pela lei brasileira, seria criminalizado. Atualmente, o aborto é permitido nos casos de estupro, gravidez com risco de morte para a mãe ou por anencefalia do feto – esta última possibilidade é jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A OAB/RJ se baseia no fundamento constitucional da defesa da dignidade da pessoa humana para pleitear a permanência dos direitos reprodutivos das mulheres já garantidos legalmente. A votação da PEC 181/15 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados está prevista para o dia 4 de outubro. Se aprovada na Câmara, a proposta retornará ao Plenário do Senado, onde teve origem, em razão da alteração do texto original, que tratava da ampliação de direitos trabalhistas, como o aumento do tempo da licença-maternidade durante o prazo da internação, para mulheres cujos filhos nasceram prematuros, alterando o inciso XVIII do artigo 7 º da Constituição. Leia abaixo a nota na íntegra: Nota oficial A OAB/RJ, na defesa da dignidade da pessoa humana, com fundamento no artigo 1º, inciso III da Constituição, se posiciona em favor dos direitos reprodutivos e contra a nova redação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 181/15, para que não haja um retrocesso legislativo nos direitos específicos das mulheres. O projeto está votação prevista para o dia 4 de outubro, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Apensado à PEC 58 de 2011, com o mesmo teor, o projeto de emenda constitucional tratava, inicialmente, da ampliação de direitos trabalhistas, como o aumento do tempo da licença-maternidade, durante o prazo da internação, para mulheres cujos filhos nasceram prematuros, alterando o inciso XVIII do artigo 7 º da Constituição. Essas alterações representariam uma grande conquista, não fosse a mudança feita no texto inicial da PEC, pois emendas trabalhadas em conjunto na Comissão Especial da Câmara receberam adendo que modifica outra parte do texto constitucional para inserir a “inviolabilidade da vida desde a concepção”, o que na prática significa retroagir para criminalizar o aborto em toda e qualquer circunstância, mesmo aqueles atualmente autorizados pela lei brasileira, como nos casos de estupro, gravidez com risco de morte para a mãe ou por anencefalia do feto (recente decisão do Supremo Tribunal Federal). Com a nova redação, a PEC 181/2015 pode ser aprovada na Comissão Especial, composta por 28 deputados - dentre esses, somente três mulheres -, com quórum de maioria simples. Caso o texto do parecer do relator seja aprovado na Comissão, a PEC 181/2015 fica apta a seguir para a pauta do Plenário. Se aprovada na Câmara, a proposta retornará ao Plenário do Senado, de onde veio em razão da alteração do texto original, justamente para inserir o polêmico adendo que define o direito à vida a partir do momento da fecundação do óvulo, da concepção, tornando o embrião sujeito de direito igual à pessoa nascida viva, o que, a rigor, inviabilizaria qualquer discussão sobre o aborto no Brasil, além de criminalizar os casos em que o procedimento hoje é permitido. Segundo dados do Dossiê Mulher, a cada duas horas uma mulher é estuprada no Estado do Rio de Janeiro, sendo 32% somente na capital. Cinquenta e quatro por cento dos casos listados no estudo se deram no ambiente doméstico, 52,3% tiveram como vítimas mulheres negras (incluindo pardas e pretas) e, em 50,5% dos episódios, meninas de até 17 anos. Os números do aborto no Brasil são também alarmantes. De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), a cada dois dias uma mulher morre por complicações decorrentes do aborto ilegal. Por todas essas razões, a OAB/RJ, por meio da Comissão OAB Mulher, repudia a PEC 181/15. Nenhum direito a menos. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2017 Comissão OAB Mulher