Responsável pela ação que levou a Justiça a proibir a concessão, ampliação e renovação de incentivos fiscais a empresas pelo estado, o Ministério Público estadual (MP) culpou ontem esses benefícios pela ruína financeira do Rio. O promotor Vinícius Leal Cavaileiro, da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, disse que a renúncia de ICMS nos últimos seis anos chega R$ 151,3 bilhões, conforme valores lançados pelas empresas no sistema Documento de Utilização de Benefício (DUB). Para o promotor, o argumento de que a queda dos royalties levou à crise não se sustenta: "O volume nominal de royalties nesses anos não chega nem perto do volume de renúncia de ICMS. Não são os royalties o principal causador do desequilíbrio financeiro do estado, mas sim o volume total de isenções de ICMS. Entre os beneficiados, há grandes empresas, como as do ramo automobilístico, mas também salões de beleza e até termas. Cavalleiro compara o peso do ICMS com a receita do petróleo: enquanto de 2010 a 2015 entraram no cofre do estado R$ 34,5 bilhões de royalties, a arrecadação de ICMS - maior fonte de recursos do estado atingiu R$ 167 bilhões". Mesmo em 2014, quando o estado recebeu R$ 6,8 bilhões de royalties (o maior volume dos últimos seis anos), a arrecadação de ICMS foi quase cinco vezes maior (de R$ 31,5 bilhões). Ainda em 2014, a renúncia do imposto declarada ao DUB foi de R$ 25,9 bilhões. Cavalleiro diz que a gestão financeira do governo levou o cofre fluminense à "bancarrota" Ele também acusa o estado de falta de transparência, já que os valores do DUB-ICMS são em muito superiores à renúncia reconhecida oficialmente pela Secretaria estadual de Fazenda. Segundo o inquérito, a pasta, no mesmo período, informou ter concedido R$ 38,7 bilhões em benefícios. Ontem o estado divulgou outro número para o período entre 2010 e 2015: as isenções fiscais somariam R$ 33,2 bilhões. Entre as beneficiadas, ressalta o promotor, há um consórcio formado por empresas investigadas na operação Lava Jato, que recebeu o direito à renúncia em agosto, mesmo não estando mais em atividade. ICMS é a maior receita No ano passado, pelos dados da Fazenda, a renúncia teria atingido R$ 9,3 bilhões, em vez dos R$ 36 bilhões citados no DUB, de acordo com o MP. A arrecadação de ICMS em 2015 foi menor: R$ 31,9 bilhões. A decisão liminar do juiz Marcelo Evaristo da Silva, da 3? Vara da Fazenda Pública do Rio, proferida anteontem, também determina, além da suspensão de novas isenções, que o estado apresente em até 60 dias a lista com as empresas e os benefícios concedidos, além de um estudo do impacto financeiro desses incentivos fiscais. "Diante desse quadro de desequilíbrio, o MP optou por, num primeiro momento, realizar o chamado freio de arrumação. Há uma série de fatores que comprovam que o Rio vem concedendo benefícios sem qualquer transparência, qualquer fiscalização e, sobretudo, controle", disse o promotor, destacando que os R$ 9,3 bilhões declarados de renúncia pela Fazenda em 2015 superam os gastos com saúde e educação. Este ano, devido à crise, foram contingenciados da saúde R$ 248,7 milhões; da assistência social, R$ 263 milhões; da educação, R$ 66,8 milhões; e da segurança pública, R$ 75,9 milhões. O promotor lembra que, em junho, o estado decretou calamidade pública, autorizando o corte de despesas em serviços essenciais. No entanto, logo no mês seguinte, concedeu mais 23 novos benefícios. Nos meses seguintes, foram mais 39. Estado vai recorrer Em nota, o estado afirmou que vai recorrer da decisão da Justiça que vetou novos benefícios. Segundo o governo, as isenções têm como objetivo "a descentralização e diversificação da economia do estado, além da geração de emprego e renda". A Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan) informou que a ordem da Justiça pode aumentar o desemprego. Segundo a entidade, de 2008 a 2014,231 novas empresas se instalaram no Rio, gerando cem mil empregos.