O Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro ingressou com uma ação civil pública para impedir que a Prefeitura do Rio aplique multas de R$ 1,5 mil a motoristas que trafegarem em faixas exclusivas destinadas a veículos da Rio-2016. Segundo a 6 â Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, o decreto que instituiu apenalidade é abusivo e inconstitucional. Isso porque o decreto municipal, publicado no dia 21 de junho, cria a Rede de Faixas Olímpicas e Paralímpicas para uso de veículos credenciados pelo Comitê Rio 2016 durante o período de abrangênciados eventos, entre 25 de julho até 18 de setembro de 2016. Nessas faixas, somente carros credenciados poderão trafegar. No entanto, a prefeitura não submeteu a mudança ao aval do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), determinou a faixa com a cor verde - não existente no Código Brasileiro de Trânsito - e fixou uma multa de R$ 1.500 para a infração. A multa é 1.664% superior ao máximo estabelecido no âmbito nacional para o mesmo tipo de infração, que é de R$ 85,15. Para legislar sobre o trânsito, a prefeitura recorreu à Lei Ordinária Municipal n- 5.924, de 14 de agosto de 2015, que estabelece regras especiais para a realização dos Jogos. A decisão final sobre a suspensão ou não do decreto ficará a cargo da U Vara de Fazenda na Central de Assessoramento Fazendário. Na ação, a Promotoria afirmou que esse tipo de sanção não poderia ser imposto por meio de decreto e que a medida invade a competência da União para legislar. "Embora seja lícita a instituição de condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias, mostra-se ilegal, abusiva e inconstitucional a instituição de multa diversa daquela prevista no Código de Trânsito", destaca a ação. O início do funcionamento das faixas está previsto para o próximo dia 26. A prefeitura informou que ainda não foi notificada sobre a ação.