O Tribunal de Justiça do Rio (TJ) declarou a Lei municipal 2.931/1999, que determinava a proibição da cobrança de pedágio a motociclistas em qualquer via do Rio, inconstitucional, em 22 de maio de 2001. Mesmo assim, o promotor Rodrigo Terra, do núcleo de Defesa do Consumidor, abriu inquérito para investigar a prefeitura e a Lamsa, concessionária responsável pela Linha Amarela conforme informou a jornalista Berenice Seara, ontem, na coluna Extra, por considerar a tarifa de R$ 1,90 ilegal. Apesar da decisão unanime da 4ª Câmara Cfvel, proferida há mais de dez anos, o promotor oficiou a empresa e o executivo municipal sobre o procedimento, iniciado pelo Ministério Público estadual. Ao saber dela, ontem, Terra admitiu que não conhecia a sentença do TJ e afirmou que ainda vai avaliar o processo para saber se caberá recurso. Isso será avaliado. Tenho que ver direitinho. Pegar o caso, o motivo. Não sei como foi, qual foi o fundamento... alegou o promotor. A decisão, assinada pelo desembargador Wilson Marques, foi publicada no Diário Oficial em 6 de junho de 2001. O colegiado entendeu que não havia problemas na cobrança, por não desobedecer ao edital de concessão, mas não determinou o pagamento de indenização, como queria a Lamsa. A Lamsa informou que a Iniciativa do promotor não tem amparo legal. A Prefeitura do Rio não se manifestou sobre o assunto.