Em meio à polêmica sobre o uso do aplicativo Uber, o prefeito Eduardo Paes baixou ontem um decreto fixando em R$ 1.360,29 o valor da multa que pode ser aplicada pelos fiscais municipais aos motoristas que prestam este tipo de serviço. A determinação, que prevê ainda que esses veículos sejam rebocados e só possam ser retirados dos depósitos mediante o pagamento de multas e taxas administrativas, vale também para quem faz transporte irregular em qualquer outro tipo de veículo, como vans e ônibus. Pelas regras anteriores, os agentes da prefeitura só podiam multar veículos não licenciados se estivessem acompanhados por fiscais do Departamento Estadual de Transportes (Detro). Nesse caso, o valor é de R$ 2.711,90. Na ausência do Detro, o fiscal da prefeitura só podia punir o motorista com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Na maioria dos casos, a multa não chegava a R$ 100. Ontem, o o presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Armando de Souza, reafirmou que considera a atividade legal. Mas observou que, pela falta de regulamentação, a prefeitura de fato pode multar os veículos: - Se o carro não está legalizado para transportar passageiros, de fato cabe multa. Mas como existe muita indefinição sobre isso, também cabem recursos à Justiça por parte dos motoristas que se sentirem prejudicados - disse Armando. Apesar do decreto, que prevê inclusive a possibilidade de venda dos carros em leilão, caso não sejam retirados em 90 dias dos depósitos, Paes negou ontem que o foco principal do decreto seja punir os motoristas do Uber. Segundo ele, o objetivo seria ajudar na repressão às vans piratas. Segundo o prefeito, o decreto atendeu a um pedido do subsecretário de Fiscalização do Transporte Complementar (vans) para ajudar na repressão a esse tipo de transporte pirata. O decreto, no entanto, é genérico e sequer faz menção às vans. Em seu artigo 1º, afirma que estão sujeitos às punições "condutores e/ou proprietários de veículos que estiverem explorando a atividade de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do poder público municipal" - A van era um pouco o Uber dos mais pobres. Não tinha tanta tecnologia, mas era um serviço que chegava na porta das pessoas. E havia uma patrulha enorme para acabar com as vans. O Uber é isso, um transporte irregular, como eram as vans - disse o prefeito. A Secretaria municipal de Transportes informou que os fiscais ainda não apreenderam veículos do Uber em operações. O estado já fez apreensões, mas não há estatísticas sobre a quantidade de veículos associados ao aplicativo. A prefeitura prepara uma ação para que a Justiça se pronuncie a respeito da legalidade do serviço.