Se houve êxito em impedir que o Poder Público censure, bisbilhote, consiga informações sigilosas, abuse, o que houve até agora foi um fracasso total em nos proteger de nós mesmo, no sentido de nos proteger do ambiente digital”. A afirmação é do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Moraes citou os perigos da internet e do uso comercial dos dados dos usuários de serviços oferecidos por empresas. Além disso, atacou a falta de transparências das empresas de internet, mas negou defender uma intervenção estatal na rede. Ele participou da palestra sobre cenários sobre governança, regulação e internet no XIX Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília, nesta quinta-feira, dia 27. “Hoje o grande Big Brother do mundo não é o Estado, o poder púbico. Na verdade, é a rede. E a rede até quis facilitar a vida dela mesma, criando a nuvem, e dizendo que isso é bom para nós. Você deixou tudo guardado, e mais detalhado ainda, com fotos. Vira e mexe, tem um escândalo: a foto vazou, o hacker pegou na nuvem. Se o hacker, por mais brilhante que seja, consegue pegar uma coisa, quer dizer que essa coisa está armazenada. Se está armazenada, quem armazena tem acesso a tudo. Pode utilizar ou não, mas tem acesso a tudo”, afirmou. Segundo Moraes, os usuários da internet não têm proteção. “Se a rede quiser utilizar, armazenar, mesmo que não utilize pontualmente contra um pessoa, mas isso também pode ocorrer, mas utilize para fins comerciais, para saber o que é mais acessado, o que você gosta, isso também é quebra da privacidade, é quebra da intimidade”. O professor da Faculdade de Direito de Lisboa, Carlos Blanco de Morais, que também participou do Congresso, identificou problemas das democracias representativas e afirmou que em ambiente virtual o direito à honra e à imagem pode ser violado sem chance de resposta efetiva e defendeu filtros contra abusos e manipulações. Morais afirmou que a esfera digital, em alguns casos, fragilizou direitos civis e fundamentais importantes. “Seja um cidadão comum seja um governante fica vulnerável diante críticas feitas no ciberespaço sem que tenha capacidade efetiva de resposta. É preciso repensar o papel político da comunicação política digital e repensar seus filtros contra abusos e manipulações de comunicações políticas poderosas que querem influenciar na opinião pública”, afirmou. Já o professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Professor Emérito de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da USP, explicou que a Constituição Federal prevê o direito à privacidade e a liberdade de expressão, mas na internet há colisão de direitos. “É grande a importância que a Constituição Federal de 1988 dá à livre expressão do pensamento, acompanhando da proibição da censura […], no entanto não traz tratamento especial para liberdade de expressão na internet”, lembrou.