O Ministério Público estadual quer o fim da isenção total de ICMS para a concessionária Barcas S/A. A ação civil pública ajuizada pelo órgão, com pedido de liminar, reivindica a suspensão do decreto estadual que concedeu a isenção fiscal em março do ano passado. O MP quer apurar uma possível ilegalidade no benefício concedido. A concessionária fez o pedido em 2010 alegando que a medida "favoreceria a modicidade da tarifa" e possibilitaria "o reinvestimento do excedente econômico disponível na melhoria do transporte aquaviário, em prol do interesse público". O serviço de barcas na Baía de Guanabara tem sido alvo de críticas e manifestações nos últimos meses. Atrasos, longas filas, superlotação e acidentes passaram a marcar o transporte administrado pela concessionária Barcas S/A. Apesar de tantos problemas, a passagem sofreu, no último dia 3, um reajuste de 60,7%, levando a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador (Abradecont) a entrar anteontem com uma ação civil pública contra o aumento. A tarifa passou de R$2,80 para R$4,50 (quem tem bilhete único paga R$3,10). Em outra frente, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) entrou na Justiça com uma ação coletiva de consumo contra a Barcas S/A. O motivo foi o acidente envolvendo dois catamarãs da empresa na última semana, quando uma embarcação se chocou com a outra quando fazia uma manobra. Ninguém se feriu. É a segunda ação movida pela Alerj contra a concessionária em quatro meses. MP diz que isenção contraria contrato de concessão Na ação de agora sobre o ICMS, segundo informou o MP, a Procuradoria Geral do estado teria opinado pelo indeferimento do benefício por falta de respaldo legal, mas o governo estadual teria concedido a isenção mesmo assim. Ainda segundo o MP, houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e do contrato de concessão, pois o tributo cuja base de cálculo foi integralmente reduzida compõe a fórmula que dá origem ao valor da tarifa. "Cabe acentuar que o benefício concedido pelo estado contemplou um dos piores serviços prestados à população do Rio de Janeiro, um serviço marcado pela ineficiência e pela insegurança, não obstante o elevado custo da tarifa cobrada (R$4,50 atualmente). Em suma, não resta dúvida acerca da ilegalidade do benefício tributário concedido pelo Estado do Rio de Janeiro em favor da segunda demandada, o que deve ser corrigido prontamente pelo Poder Judiciário", afirma em nota o promotor Rogério Pacheco Alves, responsável pela ação. Barcas S/A terá que reciclar treinamento da tripulação Na quinta-feira, o conselho diretor da Agência Reguladora de Transportes (Agetransp) determinou que a Barcas S/A apresente em trinta dias procedimento para garantir maior segurança aos usuários, principalmente durante as manobras, além de cronograma de treinamento de reciclagem de toda a tripulação. O programa será avaliado por uma comissão técnica do órgão fiscalizador. O motivo da medida foi a colisão do catamarã Vital Brasil com a parte fixa da Estação Arariboia, em Niterói, em agosto de 2009. Na ocasião, não houve vítimas, mas a colisão provocou tumulto no local. A concessionária também foi advertida por não comunicar o fato à Agetransp, conforme determina o contrato de concessão. Caso a deliberação não seja cumprida, a empresa poderá ser multada em R$100 mil. Em fevereiro deste ano, a Agetransp chegou a isentar a Barcas S/A da responsabilidade pelo acidente, mas a decisão foi retificada. No entanto, outra deliberação desta quinta-feira isentou a empresa do acidente ocorrido em 30 de agosto de 2010, na Praça Quinze, também sem vítimas.