Minc condena licença ambiental por decurso de prazo Da Gazeta Mercantil 05/05/2009 - O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse ontem que a legislação brasileira sofrerá retrocesso, caso o Congresso Nacional aprove o licenciamento ambiental por decurso de prazo. Ele fez essa afirmação durante o Seminário Internacional de Direito Ambiental, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília. Segundo ele, "as leis brasileiras podem avançar, mas podem também regredir por meio de figuras esdrúxulas, como o licenciamento por decurso de prazo". Se essa lei for aprovada, as licenças ambientais serão concedidas automaticamente, caso os prazos não sejam cumpridos. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado discute hoje,e m audiência pública, a emenda do relator da Medida Provisória 452/08, transformada na Câmara no Projeto de Lei de Conversão 5/09, que torna menos rígidas as regras de licenciamento ambiental para intervenções de reparo, melhoria e duplicação de rodovias federais, inclusive as que cortam a Amazônia. Dificuldade Em palestra dirigida a advogados de diversas partes do mundo, Minc apontou o cumprimento das leis como a maior dificuldade do país para o combate aos problemas ambientais. "Já impetramos mais de cem ações na Justiça, contra os grandes desmatadores da Amazônia, e neste mês impetraremos outras 60. Infelizmente, a dificuldade maior não está em fazer leis, mas em fazer com que elas sejam cumpridas", disse o ministro. Daí a estratégia adotada pelo governo, de tentar resolver o problema antes mesmo de eles chegarem à esfera judicial, ao adotar medidas como os leilões de bois, soja e madeiras apreendidos. "Com isso, nós evitamos que as pessoas enriqueçam com produtos frutos de crimes ambientais", argumentou. Minc defendeu também a necessidade de casar a regularização fundiária com o respeito ao meio ambiente. "As dificuldades em definir a propriedade das terras é histórica no Brasil. Isso poderá ser facilitado, caso o Legislativo converta em lei a medida provisória apresentada pelo governo, segundo a qual os proprietários de terras assinam um termo de compromisso garantindo que respeitarão o meio ambiente. No mesmo termo estará previsto que, em caso de falha, eles perderão essas terras". Segundo o ministro, "grande parte dos empresários e dos agricultores quer cumprir as leis". A questão das hidrelétricas também preocupa o ministro. "Se não licenciarmos as hidrelétricas, acabaremos tendo de licenciar usinas térmicas e de carvão. Tem alguma coisa errada nisso. Não é possível que o zelo ambiental nos leve a sujar ainda mais a nossa matriz energética", criticou. Os EUA foram alvo de críticas de Minc. "O discurso é novo, mas a prática americana ainda é a mesma, apesar de o presidente Obama ser um santo, se comparado a George W. Bush", disse, referindo-se à recusa americana em ser país signatário do acordo internacional que garante acesso e repartição dos benefícios pelo uso da biodiversidade.