Nádia Mendes Este 11 de agosto marca os 191 anos de instalação dos primeiros cursos jurídicos brasileiros. Neste ano, a OAB/RJ homenageia os colegas dando ênfase à defesa das nossas prerrogativas, direitos que garantem a democracia e o bom funcionamento da Justiça. Veja a série de matérias sobre o tema e o vídeo do presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, em homenagem ao Dia da Advocacia. Ao longo desta semana, o Portal da OAB/RJ abordou, em uma série de reportagens especiais, algumas prerrogativas que garantem a atuação profissional dos colegas: a Lei Julia Matos, que promove dignidade profissional para as colegas grávidas, lactantes, adotantes ou que deram a luz; o direito de se comunicar reservadamente com os clientes; o direito de ser recebido pelos magistrados e a isonomia entre advogados, magistrados e promotores. E, por fim, abordamos algumas violações de prerrogativas que surgiram em decorrência do processo eletrônico. As prerrogativas da advocacia estão especificadas tanto no Estatuto da Advocacia, uma lei federal, quanto na própria Constituição Federal. Sua violação é crime contra um princípio constitucional e um princípio do Estado democrático. A Comissão de Prerrogativas da Ordem já formou mais de dois mil delegados em todo o estado, e tem representantes em todas as 63 subseções, além de estar de plantão 24 horas pelo telefone (21) 99803-7726 ou pelo email: [email protected]. O sistema estadual de prerrogativas, que surgiu desse processo de interiorização da comissão, se mostrou fundamental graças à necessidade de atendimento rápido quando as violações ocorrem. A luta é por condições dignas de trabalho, contra a morosidade do Judiciário e pela valorização da profissão. Um dos principais problemas que a advocacia enfrenta atualmente é, sem dúvida, o chamado 'mero aborrecimento' - indenizações cada vez mais baixas sustentadas por argumentos presentes na Súmula 75. Essa tornou-se, portanto, a principal luta da Comissão de Prerrogativas nesses últimos anos. Em 2016, um grande ato na frente do Tribunal de Justiça reuniu mais de mil advogados, mostrando a união da classe contra o colapso do Judiciário. Mais recentemente, em junho deste ano, a Procuradoria da Seccional protocolou um requerimento de procedimento de cancelamento da Súmula 75, que estabelece que "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte". Em agosto, a 20ª Câmara Cível do TJ afastou a Súmula 75, argumentando que esse instrumento não pode suprimir direito estabelecido pela Constituição Federal. Em vídeo comemorativo ao Dia da Advocacia, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, convoca a classe a estar unida defendendo as suas prerrogativas: "Estamos lutando para ter uma OAB organizada do ponto de vista da defesa das prerrogativas. São centenas de colegas que voluntariamente trabalham nesse verdadeiro turbilhão, que é o de garantir as prerrogativas dos 150 mil advogados aptos do Rio de Janeiro. Parabéns a cada advogado e a cada advogada que faz desse país e desse estado um lugar melhor. Que sonha, trabalha e realiza".