Menos julgamentos no STF Do Jornal do Commercio 18/11/2010 - Em pouco mais de três anos, o instituto jurídico da repercussão geral já modificou o perfil dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e reduziu em 71% o número de processos distribuídos aos ministros da Suprema Corte. Os dados foram apresentados pelo presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, que participou, juntamente com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, da cerimônia de abertura do seminário Repercussão geral em evolução, realizado ontem no Ministério da Justiça. Desde 2007, o STF examina temas em recursos extraordinários sob o prisma da repercussão geral. Em 241 processos ela foi reconhecida e em 76 houve julgamento de mérito dos recursos. "Reduzir 71% do estoque do acervo do STF já é por si um fato digno de comemoração", enfatizou. "Diversas questões de Direito Tributário tiveram importância reconhecida, tiveram ainda outros temas, como a incidência de taxa de juros em precatórios, a impossibilidade de prisão civil do depositário infiel, aspectos ligados à inelegibilidade e casos de validade de gravação ambiental. Muito já se avançou, mas ainda há muito por caminhar", disse o ministro Cezar Peluso. "O Supremo Tribunal Federal começa a administrar seu estoque processual sob o prisma do impacto concreto que seus julgamentos, em sede de controle difuso, têm sobre todo o Poder Judiciário. De modo correlato, todo o Poder Judiciário passa acompanhar, muito de perto, os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal", acrescentou. Peluso explicou que, na sistemática da repercussão geral, uma vez reconhecida sua existência, todos os processos relacionados ao mesmo tema ficam suspensos nos tribunais de origem até o julgamento do mérito pelo Supremo. O gerenciamento de tal acervo passa a ser dos tribunais, assim como a decisão final sobre o mérito, para aplicar o entendimento firmado pelo STF aos processos de sua competência. Ferramenta O ministro destacou a contribuição acadêmica para o aperfeiçoamento da repercussão geral, que classificou como "ferramenta de filtragem", e afirmou que, sem esse instrumento, os trabalhos da Corte hoje estariam praticamente inviabilizados, diante do grande número de processos. "O tribunal, em pouco tempo, se continuasse sem a adoção desse instituto, chegaria a uma situação de absoluta insolvência, de impossibilidade de resolver os casos. Imagine um tribunal com 11 membros que tenha mais de 100 mil casos por ano para decidir. É praticamente impossível", ressaltou o ministro. O presidente do STF defendeu que a Corte decida apenas causas mais importantes para o contexto geral do País e atribuiu o aumento da demanda à maior complexidade da sociedade brasileira. Segundo o ministro, antes da repercussão geral o tribunal se deparava com casos considerados "absurdos". Segundo Peluso, "o propósito é permitir que o tribunal trabalhe com poucos processos, mas com casos mais relevantes e, com isso, tenha tempo suficiente para decidir mais rapidamente. Então precisamos de um processo de decisão mais rápido e sobre questões mais relevantes". Além da celeridade no julgamento dos processos sob repercussão geral e da discussão de temas que tenham relevância jurídica, política, econômica ou social, o ministro destacou o clima de cooperação entre os tribunais do País, a partir da adoção da repercussão geral, segundo a qual as decisões tomadas pela Suprema Corte passam a valer para outras situações idênticas em todas as instâncias. O ministro disse em seu discurso que a repercussão geral tem recebido atenção prioritária no STF diante das modificações regimentais, legislativas e de espaço físico já promovidas no tribunal. Citou a criação de comissão de apoio à repercussão geral para o gerenciamento de processos por temas, a adaptação dos gabinetes dos ministros para atender à demanda e a criação do plenário virtual, que conta com espaço próprio no portal do STF na internet, dentro do link Jurisprudência - Repercussão geral. Segundo o ministro Cezar Peluso, o plenário virtual atende aos requisitos constitucionais de publicidade e "tornou rapidíssima a decisão sobre admissibilidade do recurso, do ponto de vista da repercussão geral". Na avaliação do ministro, entretanto, do ponto de vista do tratamento eletrônico ainda são necessários alguns ajustes para tornar o trabalho mais eficiente. "Mesmo assim, é um avanço considerável", observou. Parceria Ao discursar, o ministro da Justiça destacou a parceiria desenvolvida pelos poderes Executivo e Judiciário no aperfeiçoamento da repercussão geral. O tema foi objeto de estudo no projeto Pensando o Direito, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, devido ao seu grande impacto no sistema de controle de constitucionalidade. Os dados da pesquisa Repercussão geral e o sistema brasileiro de precedentes serão debatidos durante o seminário. Barreto destacou avanços no campo da prestação jurisdicional, desde a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), até a celebração do Pacto Republicano entre os Três Poderes e a assinatura do II Pacto Republicano em abril do ano passado. O ministro destacou algumas propostas em tramitação no Congresso Nacional que são fruto da parceria entre os poderes, como o projeto que prevê a prisão preventiva somente em casos excepcionais; o da remição de pena por tempo de estudo; o da uniformização das decisões judiciais e também o projeto relativo ao combate ao crime de lavagem de dinheiro.