A Medida Provisória nº 579/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e sobre a redução dos encargos foi o principal assunto debatido na abertura do III Workshop da Comissão Especial de Energia Elétrica (Ceele) da OAB/RJ, realizado nesta sexta-feira, dia 23. Lançada em setembro de 2011 pelo Governo Federal, a medida estabelece que as concessões no âmbito da Lei 9074/95 (que vencem entre 2015 e 2017) podem ser prorrogadas uma única vez pelo prazo de até 30 anos. O curto período de distância da sua aplicação até 2015 foi um dos pontos mais criticados no primeiro painel. Medida estabelece que concessões podem ser prorrogadas uma única vez pelo prazo de até 30 anos "É um prazo bastante exíguo para a definição de um futuro de 30 anos. Todos sabem que essa medida requer relevância e urgência. Mas não teríamos tempo para trabalhar isso em um processo legislativo, via projeto de lei?", questionou o vice-presidente da comissão, Gustavo De Marchi. "Do ponto de vista jurídico, é uma repactuação de cláusulas econômicas, que não poderiam ser alteradas de forma unilateral pelo poder concedente. A repercussão tarifária disso é a redução das receitas das transmissoras, e o recálculo da tarifa da transmissão proporciona a redução de seu custo para os usuários", explicou o procurador federal da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Ricardo Brandão. Ricardo contrariou algumas polêmicas sobre a medida, como a crença que o mercado livre – o ambiente de negociação em que o consumidor negocia o preço da sua energia diretamente com os agentes geradores e comercializadores - não estaria sendo contemplado: "O consumidor livre é beneficiado com a redução dos custos de fio e encargos setoriais". Já a advogada Elena Landau criticou duramente a medida, afirmando que o projeto representa uma estatização do setor elétrico: "Se todo mundo devolver a concessão em 2015, tudo vai acabar concentrado na Eletrobrás ou em uma nova empresa feita para isso", alegou. Segundo ela, para diminuir tarifa no Brasil, é preciso uma grande articulação política. "Para isso, é preciso uma redução de encargos, de impostos , de outros custos de energia. É preciso um pacto nacional, e não uma discussão unilateral", disse ela. A mesa inicial contou também com o presidente da Ceele, Fábio Amorim, do consultor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) Sérgio Fugimoto e do assessor de Energia Elétrica na Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia Elétrica e Consumidores Livres (Abrace) Fernando Úmbria. O seminário foi patrocinado pela minerador Vale, pela Neoenergia e pelo Grupo Energisa e teve o apoio do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico e da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) e teve ainda painéis sobre a relação entre o setor elétrico e o ambiental e sobre fontes renováveis de geração de energia.