Primeiro evento da Comissão de Justiça Militar da OABRJ em 2024, o encontro "EC 07/2024: possibilidade de ampliação da competência da JMU e seus reflexos" levou, na manhã desta quinta-feira, dia 9, um debate sobre o alcance da Justiça Militar da União ao Plenário Evandro Lins e Silva, localizado na sede da Seccional. "Este é um tema polêmico e esta é uma área que muitas vezes é relegada ao segundo plano", afirmou o vice-presidente da comissão, Lucas Rocha, que comandou o evento ao lado da presidente, Alessandra Wanderley. "E o tema é polêmico justamente porque a área, os tribunais e os juízos que tratam desta temática e das questões que são colocadas para debate no Judiciário contém muitas especificidades". Primeiro palestrante do encontro, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Alcides Martins destacou os reflexos de uma possível ampliação de competência da Justiça Militar. "Hoje o que temos é uma iniciativa assinada por 27 deputados conservadores e cuja matéria enfrenta e enfrentará muita resistência no Congresso", afirmou o desembargador. "Os países ocidentais não conhecem a Justiça Militar tal como ela está constituída hoje no Brasil, e muito menos como está apresentada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), criando praticamente duas Justiças Federais: uma comum e outra militar. Essa ampliação das competências da Justiça Militar subtrai sua principal fonte de legitimidade, que é julgar crimes militares. Essa é uma proposta ousada que, no ambiente político que vivenciamos, dificilmente será aprovada". O defensor público federal Thales Arcoverde Treiger reforçou a noção de que o escopo da Justiça Militar tem sido reduzido em diversos países, na contramão do que defende a PEC. "É bastante preocupante ver movimentos da política brasileira no sentido de ampliar uma competência que já deveria ter sido extinta", afirmou Treiger. "Juízes militares convivem diuturnamente com militares, e ali vigoram, todos sabem, as convicções. Isso faz com que o Direito, com o qual temos compromisso, muitas vezes seja vencido. O número de militares que são filhos de militares, cresceram em vilas militares e estudaram em colégios militares é maior hoje do que cinquenta anos atrás, e nas discussões sobre a Justiça Militar isso se torna algo preocupante, porque perde-se a dimensão do todo". Última palestrante do evento, a integrante da comissão e secretária-geral da Comissão de Direito Militar da Associação Brasileira de Advogados (ABA/RJ) Aline Crivellari enxerga na proposta uma valiosa possibilidade de aproximar civis e militares. "Não sou nem contra e nem a favor da PEC, e acho que esse debate é muito enriquecedor por nos apresentar visões diferentes", afirmou Crivellari. "Concordo que temos que ter uma preocupação com a intensificação da visão militar, mas prefiro ver essa PEC como uma oportunidade para ampliar a diversidade, trazendo mais civis para o mundo da Justiça Militar. Como advogada e capitã da reserva da Marinha, acho que há uma questão de empatia no caso de militares sendo julgados por pessoas que entendem verdadeiramente o ambiente da caserna. Trazer o meio civil para o mundo militar ajudará a aumentar essa empatia e fazer com que o Direito MIlitar seja cada vez mais popular entre os nossos profissionais e estudantes".