O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto que trata do Marco Civil da Internet, disse ontem durante seminário sobre o assunto, promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio), que a proposta não pode ser esquecida ou "engavetada" pois assegura direitos para os usuários da rede e dá segurança jurídica para os investidores do setor. Depois de seis tentativas de votação frustradas na Câmara dos Deputados, Molon espera que a proposta seja aprovada ainda neste semestre para então ser enviada ao Senado. Ele lamentou a falta de acordo para aprovar a proposta. Precisamos contar à sociedade brasileira tudo o que ela perde com o Marco Civil engavetado Alessandro Molon deputado federal (PT-RJ) "Enquanto o texto não é votado, o Brasil perde. Deixa de haver investimentos, o surgimento de empresas e a chegada de investimentos estrangeiros por conta da insegurança jurídica. Os usuários perdem a sua privacidade e liberdade de expressão. Precisamos contar à sociedade brasileira tudo o que ela perde com o Marco Civil engavetado", afirmou. STJ apoia a discussão O presidente da Abert, Daniel Slaviero, destacou que o Marco Civil é a espinha dorsal, uma espécie de "Constituição da internet", e que não se pode deixar os parlamentares esquecerem o tema. "Depois de intensos debates no ano passado, temos nova legislatura e o trabalho começa dó zero. O primeiro ponto é retomar a discussão", ressaltou. Na avaliação da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fátima Nancy Andrighi, a proposta vem em "boa hora". Ela afirmou que o tribunal vem se manifestando sobre a matéria, mas que a falta de leis cria uma situação "muito difícil" para os juizes. Para a ministra, a grande preocupação no momento é "não deixar que o projeto de lei caia no esquecimento e, assim, não deixe na mão do Poder Judiciário a resolução das controvérsias" "Os processos que julguei até agora seguiram a linha do meu parco conhecimento e das poucas regulações que nós temos", disse a ministra, que observou que um dos temas preocupantes é a retirada da internet de conteúdos ofensivos ou que violem direitos autorais. Carlos Affonso Pereira de Souza, coordenador-adjunto do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, considerou que o princípio da neutralidade da rede é um dos pontos mais importantes da discussão. Para o coordenador, sem uma decisão de neutralidade da rede, - princípio que diz respeito ao livre acesso às informações que trafegam na rede - os brasileiros são protegidos pelo Código de Defesa dos Consumidores, pelo Código Civil e pelos órgãos de defesa da concorrência. No entanto, a definição de um principio legal, observou, vai esclarecer a questão nacionalmente e gerar segurança jurídica. "É um debate sobre informação. De um lado, o usuário, com a questão do acesso à informação. De outro, para os que trafegam os dados, o dever de não restringir, de não discriminar esses dados por fatores políticos, religiosos, culturais e sociais, salvo, é claro, com eventual determinação legal ou judicial para que esses dados sejam retirados da internet", afirmou.