O Ministério da Justiça colocou ontem em consulta publica a minuta de decreto que irá regulamentar o Marco Civil da internet, aprovado pelo Congresso Nacional em 2014. Os principais alvos do decreto são as exceções à neutralidade de rede e os procedimentos para a guarda de dados por provedores de conexão (operadoras) e aplicações (serviços de internet). Quanto à neutralidade de rede, a minuta estabelece que "a discriminação ou degradação de tráfego somente poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações ou da priorização de serviços de emergência". Dentro desses requisitos técnicos,a proposta é permitir que as empresas prestadoras dos serviços - em transmissão, comutação ou roteamento de da referência na regulamentação dos - gerenciem suas redes em situações de emergência ou congestionamento, direcionando o tráfego de dados por rotas alternativas. Além disso, em casos de desastres e calamidade pública, as empresas poderão derrubar serviços para priorizar a comunicação de emergência. As companhias poderão também adotar medidas técnicas que permitam diferenciar classes de aplicações, desde que a isonomia entre as aplicações de cada classe seja preservada. Ou seja, as empresas podem adotar técnicas para separar o tráfego de serviços de streaming de vídeo daquele gerado por emails, mas não poderão privilegiar um provedor de serviço em detrimento de outro, dentro de cada classe. "São vedados os acordos entre provedores de conexão e provedores de aplicação que importem na priorização discriminatória de pacotes de dados", propõe a minuta. O texto também determina que os provedores mantenham dados pessoais dos usuários em formato que facilite o acesso à Justiça. Eles são classificados como "dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive a partir de números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, compreendendo registros de conexão e acesso a aplicações e o conteúdo de comunicações privadas". Regulamentação O ministro das Comunicações, André Figueiredo, avaliou que o Brasil deve se orgulhar de ser uma referência em discussões regulatórias sobre a internet. "A internet é um grande instrumento de igualdade de oportunidades", disse o ministro. Segundo o Minicom, a meta deste ano levar banda larga com velocidade de 80 megabits por segundo (Mbps) a todas as escolas urbanas do País, além de levar fibras ópticas a 70% dos municípios brasileiros. Para o ministro da Cultura, Juca Ferreira, é necessário impedir a construção de muros e cercas digitais que impeçam a livre circulação na internet. "Não podemos permitir que Estados marquem a internet com a censura e nem permitir que os interesses econômicos prevaleçam ante o interesse público", considerou. Já o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi além e comparou Marco Civil da Internet com Código Civil Napoleônico, em termos de "importância para a humanidade". "As pessoas ainda não têm a dimensão do que essa lei será para a história", afirmou. A primeira fase de consulta à sociedade, que levou à construção do documento, recebeu mais de 1,2 mil comentários. Com 20 artigos, a minuta de decreto estará aberta a comentários na página criada para o debate do Marco Civil até 29 de fevereiro. É possível enviar sugestões ou alterações sobre o texto.