Lei Penal: secretário de Segurança Pública cobra mudanças Do Jornal do Commercio 09/11/2009 - O secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, cobrou dos parlamentares mudanças na legislação penal para melhorar o trabalho da polícia. Beltrame quer uma lei para tipificar o crime de milícia, a revisão dos dispositivos legais que tratam da proteção a testemunhas e mudanças na legislação de licitação. Ele participou de audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara e deixou com os deputados uma série de sugestões de mudanças. As soluções legislativas estão aqui. A sociedade quer uma resposta, as pessoas têm o direito de se defender, e se levar dois ou três anos (para mudar a legislação penal), não é problema do secretário e não cobrem do comandante da Polícia Militar nem do chefe da polícia. É a lei, e as casas legislativas estão aí para isso, afirmou.