Foi sancionada no dia 20 de setembro, pela prefeita Aparecida Panisset, a Lei n.º 379/2011, que isenta os escritórios de advocacia de São Gonçalo da exigência de alvarás de localização. De autoria do vereador Marlos Costa, o projeto atendeu uma antiga reivindicação dos advogados, que vinham sendo pressionados por fiscais da Subsecretaria de Posturas do município – órgão responsável pela fiscalização - para que apresentassem o documento, sob pena de interdição dos escritórios. “A unidades estavam sendo fechadas pela fiscalização e isso estava gerando diversas reclamações dos colegas. Cheguei a enviar um ofício à prefeitura pedindo o fim da medida”, disse o presidente da subseção loca, José Muniz. Em seu boletim informativo, o vereador divulgou sua opinião sobre a situação. “A lei elimina a interpretação equivocada do código de postura do município, por parte da fiscalização, que vinha nos últimos anos notificando e constrangendo o funcionamento dos escritórios de advocacia que não possuíam alvará”, escreveu ele.