O Senado Federal aprovou nesta semana duas importantes restrições ao consumo de álcool e cigarro no Brasil. Por meio do projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2011, altera a legislação sobre o fumo estendendo a chamada lei antifumo, que proíbe o consumo de cigarros em ambientes fechados, para todo o país. Atualmente, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Paraná já adotam a medida. O PLV ainda precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff. O texto também afirma que nos postos de venda não será mais permitida a propaganda com pôsteres, cartazes e painéis. Nesses locais, deverão ser expostas as cláusulas de advertência do Ministério da Saúde e o preço mínimo de varejo estipulado pelo governo. A partir de 2016, além de toda a parte posterior e uma das laterais do maço, as embalagens terão de apresentar um texto de advertência adicional ocupando 30% da parte inferior da face frontal. O aumento no preço do produto, que estava previsto para 1º de dezembro, no entanto, foi adiado pelo governo para o início de 2012 a pedido do setor. Com o reajuste do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o estabelecimento de um preço mínimo, o cigarro subirá cerca de 20%, chegando a um aumento de 55% em 2015. Bebidas A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado também deu parecer favorável a projeto de lei que faz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). O PLS 508/2011 torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que a examinará e que ainda deverá ir à plenário.