Legalização do aborto provoca debate acalorado na OAB/RJ Da redação da Tribuna do Advogado 29/04/2010 - "De todas as conquistas já realizadas pelas mulheres, falta preencher uma lacuna: a do direito de dirigir nosso próprio corpo e de não estarmos sujeitas à morte por falta de assistência de saúde pública em casos de abortamento", afirmou a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Margarida Pressburger, ao lembrar, no debate Aborto e Direitos Humanos, realizado na sede da Ordem ontem (29), que nesta sexta-feira comemora-se o Dia Nacional da Mulher. Margarida leu carta pessoal, entregue ao ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria especial de Direitos Humanos, pedindo que ele não ceda às pressões para mudar o texto do III Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) referente à descriminalização do aborto, onde é citada, explicitamente, a autonomia feminina sobre o próprio corpo. Ela lembrou ao ministro que a descriminalização do aborto "se impõe como um grave problema de saúde pública", já reconhecido pelo presidente Lula, pela ministra Nilcéa Freire, da Secretaria especial de Políticas para as Mulheres, e pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, diante dos dados divulgados pelo Ministério indicando que, anualmente, mais de um milhão de brasileiras induzam o aborto e 250 mil procurem o SUS, vítimas de complicações decorrentes desses procedimentos realizados em condições precárias e inseguras. O debate, promovido pelas comissões de Direitos Humanos, Bioética e Biodireito e OAB Mulher, provocou intervenções acaloradas na platéia, em prol e contrárias à legalização do aborto. Algumas pessoas, invocando princípios religiosos, protestaram fortemente, como Dóris Hipólito Pires, da Associação de Mulheres Pró-Vida: "Que tipo de mulheres defende a morte de crianças?", questionou. Em resposta, a médica sanitarista Tisuko Shirawa, presidente de Comitê de Mortalidade Materna, do estado, explicou: "Não estamos aqui pregando o assassinato de crianças. Trata-se de defender a vida da mulher e das crianças prematuras, vítimas do aborto inseguro". A presidente da Comissão de Bioética e Biodireito, Maíra Fernandes, lembrou que o aborto realizado em clínicas clandestinas e, muitas vezes, pela própria mulher, sozinha - com o uso até de agulha de tricô - é uma das principais causas da mortalidade materna. "Se há posições divergentes, podemos e devemos debater, mas o Estado, sendo laico, não pode se deixar influenciar por questões religiosas. Ninguém, nenhuma mulher, é a favor do aborto. Somos a favor de que essa questão seja tratada não na área criminal, e sim na de saúde", afirmou Maíra, lembrando que o índice de abortos não aumentou nos países onde foi legalizado. A questão jurídica foi abordada pelo procurador da República Daniel Sarmento. Para ele, o direito à vida, "extremamente importante no ordenamento jurídico brasileiro, é matriz de todos os direitos e envolve também os direitos às escolhas existenciais". Sarmento disse discordar da posição do ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, de que não há direito à vida antes do nascimento. Mas não está de acordo também com os juristas que defendem o direito desde a concepção. Na opinião dele, o aborto legalizado poderia ser limitado até o momento de formação do córtex cerebral, por exemplo. Também participaram da discussão, na parte da manhã, a deputada federal Cida Diogo (PT) e a professora da PUC/SP Maria José Rosado, diretora da ONG Católicas pelo Direito de Decidir. Nos debates da noite, o conselheiro federal da OAB Cláudio Pereira de Souza Neto, professor de Direito Constitucional, afirmou que uma questão a ser considerada é a comprovada ineficácia da criminalização do aborto para o propósito de reduzi-lo. "Esse é um dado concreto que deve tocar também os que são contrários à legalização. Qual o efeito concreto da política atual? É que as mulheres mais ricas realizam o aborto em condições seguras, e as pobres, negras, não. A conseqüência disso é a morte e a esterilização de milhares de mulheres por ano". O deputado estadual Marcelo Freixo (Psol), a médica sanitarista Marilena Correa e o professor da UFRJ Luís Antonio Cunha, coordenador do Observatório da Laicidade do Estado, também integraram a mesa de debates.